digo penal brasileiro.

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 544 RODRIGUES (ADVOGADO) DENUNCIADO:PEDRO HENRIQUE BARRETO DE FREITAS Representante(s): OAB 20477 - BRUNA LORENA LOBATO MACEDO (ADVOGADO) VITIMA:A. C. P. VITIMA:A. L. V. P. VITIMA:O. V. P. DENUNCIADO:MADSON RUBENS RODRIGUES BRITO Representante(s): OAB 6908 - ANGELO JOSE LOBATO RODRIGUES (ADVOGADO) DENUNCIADO:MAILSON RODRIGUES BRITO. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARÃ COMARCA DE ABA

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2818      Em 20/10/2015, foi lavrado auto de infração contra Sthefani de Paula Costa Silva pela prática de crime tipificado no art. 129, do Código Penal Brasileiro.    O representante do Ministério Público Estadual, requereu a atualização do endereço do autor do fato fls. 26.  Analisando os autos verifico que a denúncia foi recebida pelo juÃ-zo em data de 07

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2819 COSTA SILVA. SENTENÃA. Vistos etc.,        Dispensado o relatório nos termos do permissivo legal.        Em 08/02/2007, foi lavrado auto de infração contra Nazileia da Cossta Silva pela prática de crime tipificado no art. 329 e 331 ambos do Código Penal Brasileiro.    O representante do Ministério Público Estadual, requereu a realização de

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 380 Dispensado o relatório nos termos do permissivo legal.        Em 13/10/2017, foi lavrado auto de infração contra Mirian Marinho Albuquerque pela prática de crime tipificado no art. 129, Caput do Código Penal Brasileiro.  O representante do Ministério Público Estadual, requereu a juntada do laudo, conforme se vê à s fls. 17 dos autos.    Manuseando os au

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1993 decorreu um lapso temporal superior aquele exigido no art. 109, inciso V, do CPB, a extinção do processo torna-se absolutamente necessário, por tratar-se de disposição de ordem pública.        Isto posto, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro, decreto a extinção da punibilidade da pretensão punitiva por parte do Estado contra o autor(

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1992 CPB, a extinção do processo torna-se absolutamente necessário, por tratar-se de disposição de ordem pública.        Isto posto, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro, decreto a extinção da punibilidade da pretensão punitiva por parte do Estado contra o autor(es) do fato, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baix

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 379 SENTENÃA. Vistos etc.,        Dispensado o relatório nos termos do permissivo legal.        Em 16/10/2019, foi lavrado auto de infração contra Manoel Renana de Souza e Wagner de Jesus Alves pela prática de crime tipificado no art. 349-A do Código Penal Brasileiro.  O representante do Ministério Público Estadual, requereu vista dos autos, conforme t

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 384 crime tipificado no art. 147, Caput do Código Penal Brasileiro.        O representante do Ministério Público Estadual, requereu vista dos autos, conforme termo de audiência à s.17.  Manuseando os autos verifico que entre a data da ocorrência dos fatos até a presente data decorreram há mais de 03 anos.        O artigo 107 do Código Penal dispõ

Diário da Justiça ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7388/2022 - Quinta-feira, 9 de Junho de 2022 329 punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro. extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de especÃ-ficos obstáculos, previstos em lei Assim sendo, este JuÃ-zo extingue a punibilidade de GUTERLENO CORREA PANTOJA, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Feitas as de

Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 FINS DO ARTIGO 34, XXII DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS (LEI NR. 8.90 6/94). 2. DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS, SUJEITANDO-S E AINDA, AS PENALIDADES PREVISTA NO ARTIGO 196 DO CPC E 356 DO Có DIGO PENAL BRASILEIRO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO : : : : : 93275-30.2014.8.09.0149 474 ACAO PENAL INCOLUMIDADE PUBLICA MARILENE BISPO DE SOUSA MAXWEL