decreto federal n.

Caderno único ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4882 124/139 Parágrafo primeiro – Faz-se imperioso, ainda, que registre expressamente no comunicado ao Ministério Público que já houve o encaminhamento à Polícia Civil com indicação do número do expediente. CLÁUSULA 8ª – O COMPROMISSÁRIO declara conhecimento de que, diante da constatação da prática de infração administrativa ambiental, estando autorizado em conformidade com a cláusula 7ª, a lavratura ou não de auto de infração não fica ao arbítrio

Diário Oficial ● 25/11/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quinta-feira, 25 DE NOVEMBRO DE 2021 PORTARIA Nº 2208/2021 - GAB/SEMAS 23 DE NOVEMBRO DE 2021. Objetivo: Articulação das ações de expansão da Política de atuação integrada dos Territórios Sustentáveis, com representações de 16 municípios no Estado do Pará. Fundamento Legal: Art.145 da Lei 5.810, de 24.01.1994. Origem: Belém/PA Destino: Parauapebas/PA, Redenção/PA e Xinguara/PA. Período: 22/11 a 25/11/2021 – 03 e ½ diárias. Servidores: - 5953107/1 - FRANCY ROSY NAVA DE OLIV

Diário Oficial ● 14/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 14 DE JANEIRO DE 2022 EXTRATO DE DECISÃO PROCESSO:4653/2014 NOME DO INFRATOR: EFREIM FURLAN- FAZENDA 2 IRMÃOS INFRAÇÃO: Art. 118, inciso VI, da Lei Estadual n° 5.887/1995. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: art. 47 do paragrafo 1° e 2° Decreto Federal 6.514/2008, em consonância com o art. 70 da Lei n° 9.605-98 Lei de crimes ambientais art. 225 /1988 PENALIDADE: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, através de seu titular, tornou SEM EFEITO o Aut

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 391 requerimento de suspensão do feito até decisão do STF, e, no mérito, pretende a reforma do decisiono que tange à reintegração ao emprego, indenização por dano moral, além a condenação da ré RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO no pagamento de honorários advocatícios. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. Além de controvertida a inconstitucionalidade

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 384 COMPETÊNCIA: 1ª TURMA 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, EMENTA irresignada com a r. sentença de Id. 6f307b7, que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial, deferindo a Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais de Id. e68e631, os Reclamantes requerem a nulidade da sentença, em raz�

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 436 EMENTA V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (0000149-86.2017.5.17.0006), provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES . Trata-se de recurso ordinário interposto pela Reclamante, irresignada com a r. sentença de Id. 7b50455, que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial, deferindo a Reclamante os benefícios da justiç

Diário Oficial ● 14/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

36  diário oficial Nº 34.830 Contratado: Empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 64.799.539/0001-35). Endereço: Rua Tamoios nº 246, Jardim Aeroporto, CEP: 04.630-000, São Paulo/SP, telefone: (11) 2808-7800/ (11) 2808-7887/ 0800.7701917. Ordenador: José Mauro de Lima O’ de Almeida - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade Protocolo: 750783 . . OUTRAS MATÉRIAS . EXTRATO DE DECISÃO PROCESSO: 34305/2012 NOME DO INFRATOR: AIRTON LOPES DE SOUZ

Diário Oficial ● 14/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

38  diário oficial Nº 34.830 EXTRATO DE DECISÃO PROCESSO:16810/2012 NOME DO INFRATOR: ELIZEU FERREIRA DA SILVA INFRAÇÃO: Art. 118, inciso I e VI, da Lei Estadual n° 5.887/1995. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: art. 43 Decreto Federal 6.514/2008, em consonância com o art. 70 da Lei n° 9.605-98 Lei de crimes ambientais art. 225 /1988 PENALIDADE: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, através de seu titular, tornou SEM EFEITO o Auto de Infração n°1910/201

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 440 será submetido ao referendo do Congresso Nacional e, assim, se em 2001, é certo que a manifestação do STF sinalizou no sentido houver concordância do Poder Legislativo, o Decreto Federal n. de que a Convenção n. 158 não servia como fundamento para a 2.100/1996 será mantido e ocorrerá a denúncia da Convenção n. reintegração de empregado dispensado sem j

Diário Oficial ● 21/09/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

54  diário oficial Nº 35.122 EXTRATO DE DECISÃO PROCESSO: 33829/2016 NOME DO INFRATOR: LUIZ DA CRUZ DE OLIVEIRA INFRAÇÃO: Art. 118, inciso VI, da Lei Estadual n° 5.887/1995. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Art. 53, do Decreto Federal n° 6.514/2008, em consonância com o art. 70, da Lei Federal nº 9.605/1998 e art. 225, da Constituição Federal de 1988. PENALIDADE: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, através de seu titular, ANULOU o Auto de Infração