codigo penal. quanto ° Página 7

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 O) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICANDO QUE O TIPO PENAL POSSUI PENA DE MULTA COMINADA EM SEU PRECEITO SECUNDARIO, A QUAL SEGUE O CRITERI O BIFASICO E DEVE GUARDAR PROPORCAO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE FIXADA, FICA, AINDA, O REU CONDENADO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ ) DIAS-MULTA, CADA UM EQUIVALENTE A 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENT E A EPOCA DO FATO, OBSERVANDO-SE O DISPOS

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 ADV ACUS : 34507 GO - JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR 35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO 24733 GO - HORTENCIO MENDONCA FILHO 41372 GO - MARCELO COELHO DA SILVA 30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES 19965 GO - ODAIR DE MENESES DESPACHO : AUTOS N 201702029462 SENTENCA RELATORIO DISPENSADO NA FORMA DO AR T. 492 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O CONSELHO DE SENTENCA DECIDI U QUE

Seção III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 DESPACHO : COM EFEITO, ACOLHO A RETRATACAO DA REPRESENTACAO OFERECIDA PELA S UPOSTA VITIMA E, VIA DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDAD E DE EDMILSON MORAES PEREIRA EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTI GO 147 DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06, C/C ARTIGO 107, INCISO VI DO CODIGO PENAL. QUANTO AOS CRIMES PRE VISTOS NO ARTIGO 140 E 163 DO CO

Seção II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 INALDO, ENTRETANTO, RESTOU INFRUTIFERO. AS FLS. 208/209, FOI DETE RMINADA A SUSPENSAO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO FOI CUMPRIDO NO DIA 16/ 01/2019 (FL. 217), MOTIVO PELO QUAL FOI DADO PROSSEGUIMENTO AO FE ITO. O ACUSADO FOI CITADO A FL. 233, E, PATROCINADO PELA DEFENSOR IA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, APRESENTOU

Seção III ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 EM RAZAO DA PRESCRICAO, CONFORME DECISAO DE FLS. 187/188. OS FATO S NARRADOS NA DENUNCIA SUPOSTAMENTE ACONTECERAM NO DIA 20.08.2005 . POR OUTRO LADO, O ACUSADO, NA DATA DOS FATOS ERA PRIMARIO, JA Q UE ATE ENTAO, NAO TINHA CONTRA SI CONDENACAO CRIMINAL. A PENA PAR A O CRIME EM TELA E DE 06 MESES A 03 ANOS. ASSIM, EM CASO DE EVEN TUAL CONDENACAO, CERTAMENTE A PENA FICARIA

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 30/331, BEM COMO A DECISAO EXARADA AS FLS 498/501, DESIGNO O JUR I PARA O DIA 18/10/2016 AS 08:00 HORAS NOTIFIQUEM-SE OS PRONUNCI ADOS E SEUS DEFENSORES, BEM COMO O REPRESENTANTE DO MINISTERIO P U BLICO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NAS PECAS DE MISTER, EXPEDINDOSE AS CARTAS PRECATORIAS NECESSARIAS PREPARE-SE A SECAO, C OMO DE PRAXE CUMPRA-SE RIO VERDE, 04 DE MAIO DE 2016 T

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 LVA DURAO PELA PRATICA DO DELITO DE CRIME PREVISTO LEI DE DROGAS, PELO QUE COMINOU-SE PENA DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSAO. OBS ERVA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA POR PEN A RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PRESTACAO DE SERVICOS A COM UNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DESTA FEITA, COM O FIM DE DAR E

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 E DIREITO MINISTERIO PUBLICO: ACUSADA: DEFENSORA: NR. PROTOCOLO : 97723-59.2018.8.09.0067 AUTOS NR. : 583 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : ANDRESSA ANTONIA MATIAS SOUZA ADV ACUS : 36034 GO - JESSICA MARTINS DIONISIO DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE CONSTA DO PROCESSO, JULGO PR OCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENUNCIA E, DE CONSE

Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 00 (UM MIL E TREZENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM EQUIVALENTE A 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA S, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 72 DO CODIGO PENAL. (...) COM RELACAO AO ACUSADO MAURO BUENO DE ARAUJO DESTA FEITA, FICA O REU CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, A UMA PENA DE 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 IXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, FACE O MONTANTE DA CONDENACAO (ART. 33, 2, C, DO CP). DEIXO DE SUBSTITUI R A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, UMA VE Z QUE O DELITO PRATICADO CONSISTE EM AMEACA CONTRA A PESSOA (ARTI GO 44, I, DO CODIGO PENAL). QUANTO A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP), EM QUE PE