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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 24 de Junho de 2022 – 61 Minas Gerais Diário do Executivo 126742 102959 121098 105679 131457 135254 125825 117616 108667 103825 134614 133484 102649 119393 110590 130766 104819 123175 132903 105220 121388 132351 123062 130238 109189 129168 104430 133196 100823 116361 116827 122568 125514 108071 120133 122158 109708 105940 111783 109076 101239 113142 115844 109908 133864 110538 128518 131942 128465 127903 127883 119682 120220 134896 130408 104385 131256 130241 120557 126298 1114

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 06 de Janeiro de 2023 – 47 Minas Gerais Diário do Executivo 9192022 8542022 9462022 8722022 9392022 9492022 9422022 8572022 8482022 8812022 Monte Santo de Minas Montes Claros Muriaé Muriaé Muriaé Oliveira Passos Patos de Minas Peçanha Piranga 3712766000197 17998212000102 19668003000126 73627945000101 7263660000104 55303501604 3250813605 23109754000180 2160012000109 10648515000156 Laboratório Monte Santo Ltda. Laboratório Siper Ltda. Jose Eduardo Rodrigues Caldas - Cpf:

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo ATO DE ARQUIVAMENTO ASSUNTO: Processo Administrativo Punitivo nº 2010.01.0003981/2021-74. INTERESSADO: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A. - CNPJ: 56.998.982/0012-60. O Diretor de Saúde, no uso da competência conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo Administrativo nº 2010.01.0003981/2021-74 instaurado em face da BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A. - CNPJ: