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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2355 1415 tenha renunciado às verbas de sucumbência, fica a Fazenda, desde já, condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, posto que esta não se revestiu de complexidade, nos termos do art. 85,
Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 618 (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Isso posto, deve o exequente apresentar novo cálculo do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2021. No mesmo prazo, deve retificar o termo inicial dos juros moratórios aplicados na indenização por d