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EXEQUENTE: AURELIO ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento individual da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do INSS a qual reconheceu o direito à revisão do benefício percebido com a devida aplicação do índice do reajuste do salário mínimo referente ao mê
Vistos. Trata-se de Ação Ordinária, cujo valor da causa é abaixo de sessenta salários mínimos. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e a regra geral de que sempre se deve procurar a conversão ao rito adequado, sendo defeso ao juiz indeferir a inicial liminarmente a não ser quando impossível a adaptação ao rito (art. 321 do CPC), revelam que a ação se desenvolve sob os auspícios da garantia constitucional do acesso à justiça. Considerando, ainda, os termos
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3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 10916 Havendo pedido de perícia técnica, será(ão) recebida(s) a(s) inicial; contestação(ões) e designadas a perícia e a próxima audiência de 4- seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ou instrução, saindo cientes as partes e patronos; advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a Havendo desistência do pedido de p
26 – quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais 23/11/2022 - , 13502604 Aurelio Antonio Goncalves de Souza – PEB – 1 - Belo Horizonte - 2 - 10/11/2022 A 11/11/2022 - , 13502604 Aurelio Antonio Goncalves de Souza – PEB – 2 - Belo Horizonte - 2 - 10/11/2022 A 11/11/2022 - , 13502604 Aurelio Antonio Goncalves de Souza – PEB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 16/11/2022 A 18/11/2022 - , 13502604 Aurelio Antonio Goncalves de Souza – PEB – 2 - Belo Horizonte - 3 -
Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2030 2389 Despacho de fls. 255. Int. - ADV: MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP), SAMUEL BIANCO BAPTISTA (OAB 137631/ SP), MARCIA SONIA PESSIN (OAB 84765/MG), MAURICIO ALVES SILVEIRA (OAB 88916/MG), EXPEDITO DE FREITAS (OAB 63914/MG) Processo 0003957-10.2011.8.26.0168 (168.01.2011.003957) - Procedimento Ordinário - Ap
16 – sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais 9617952 5660030 9430760 13817598 11486198 13396353 13054218 12358008 10928729 8042186 9339359 12272019 12247177 6628242 5323845 2988962 11282274 8409559 13221890 11059409 11155843 14018204 11207685 12396594 14105522 14622831 12859765 12506366 13376918 11021813 13275862 12909685 10349280 6644884 12367546 9764358 10043255 11024841 14539423 14730873 13097068 11690146 13607346 13245741 12746707 14715791 12102364 11549912 10
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