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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 105 importância do equilíbrio que deve existir entre o princípio da Pacta Sunt Servanda e as prescrições do Código de Defesa do Consumidor. Clara é, nos dias atuais, a importância do Diploma legal Consumerista, posto proteger a figura do consumidor, na maior parte das vezes hipossuficiente, contra os a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1133 2253 serviço (faute du service), entendo que a responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviços públicos é subjetiva - sendo imprescindível, portanto, a prova do dolo ou da culpa pelo ato omissivo -, não se aplicando, destarte, o § 6° do artigo 37 da Constituição Federal. Com efeito,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1019 301 em que a mercadoria será entregue àquele que se apresentar com o conhecimento; lugar do destino; espécie e quantidade ou peso da mercadoria, bem como as marcas ou sinais exteriores dos volumes de embalagem; importância do frete, com a declaração de que é pago ou a pagar, bem como a indicação do lugar e da forma de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1037 186 do réu no valor de RS 3 266,45, correspondente a negócio de compra e venda de mercadorias adquiridas pelo último e que não foram pagas pelo mesmo A inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/20. Citado o réu ofertou contestação onde sustentou a inexistência do débito pela ausência do negocio mercantil

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 28/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 544 247 Estado de São Paulo;c) ao DETRAN-SP, para bloqueio de veículos. 3. seja oficiado ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando-se fiscalização na empresa dos requeridos, levantando-se todas as notas fiscais referentes às vendas de combustíveis efetuadas desde julho de 2.005 até a presente data, a fim de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1525 16 Cavalcante Gomes. Anexou aos autos os documentos de págs. 10/28. Em seu parecer, o representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido, requerendo apenas a juntada de algumas certidões negativas (pág. 36). Após, o advogado do Autor juntou as certidões negativas solicitadas pelo representante do Ministér

Caderno 2 - Judiciário ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2158 365 sejam realizadas em nome do Dr. Rafael Sganzerla Durand, inscrito na OAB/CE nº 24217. Outrossim, intime-se o requerente, através do causídico acima citado, para que em atendimento ao despacho de fls. 31, fale sobre a possibilidade de prescrição da pretensão objeto deste feito, e ainda para que informe a este juízo se aderiu ao acordo mencionado em certidão de fls. 37, deve

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2906 1575 FALECIDA NA QUALIDADE DE FILHA DE CRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FILHOS LEGITIMOS. RENUNCIA DAS IRMÃS DA DE CUJUS EM FAVOR DA REQUERENTE. ACERVO PROCESSUAL QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE NÃO EXISTIREM OUTROS HERDEIROS/INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE ESTRITA MITIGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.109 DO CPC/73, CORR

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2936 1067 podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Conjuntamente, dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Pois bem. No caso em apreço, entendo que a solução mais adequada é o deferimento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 683 suscetíveis de confisco, nos termos do artigo 91 do Código Penal, posto que não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, também não se trata de produtos de crime, uma vez que foram adquiridos antes dos fatos, conforme documentos de fls. 05. O c