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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 307 Marcelo Domingues Carlin Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8026826-40.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Biohosp Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Pedro Colarossi Jacob (OAB:SP298561) Advogado: Marcel
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 570 Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, 3º andar, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App Institucional: 7199688-7663 Salvador/BA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8023870-51.202
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 573 Se é assim, o justo receio de violação a direito líquido e certo a que se reportam as impetrantes, considerando o que acima foi assentado, mostra-se delineado porque, em vigor a Lei atacada, resulta para a autoridade impetrada o dever de cobrar o ICMS, posto não lhe ser dado deixar de cumprir a legislação tributária. De igual modo, a Lei complementar que regulam
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 576 Ocorre que, no dia 31 de dezembro de 2021, portanto, antes promulgação da LC 190/2022, fora publicada a Lei Estadual n.14.415/2021, cujo art. 2º dispõe: “Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.” A LC 190/2022 foi editada para viabilizar a cobrança do DIFAL decorrente da EC 87/2015; contudo, a lei estadual, que nela haveria de buscar fundamento de v
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 161 proferidas nos processos tombados sob o nº 8004264-37.2022.805.0001, 8003337-71.2022.805.0001 e 801072003.2022.805.0001, que haviam determinado a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL-ISMS. Eis o breve relatório. A teor do 8º do artigo 4º da Lei nº 8.437/92, “as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 53 63.2022.8.05.0001, n. 8026826-40.2022.8.05.0001, n. 8012500-75.2022.8.05.0001, n. 8032355-40.2022.8.05.0001, n. 8036533-32.2022.8.05.0001, n. 8027811-09.2022.8.05.0001, n. 8040347-52.2022.8.05.0001, n. 8008381-71.2022.8.05.0001, n. 8018156-13.2022.8.05.0001, n. 8035895-96.2022.8.05.0001, n. 8031365-49.2022.8.05.0001, n. 802609374.2022.8.05.0001, n. 8040241-90.202
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 575 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Biohosp Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Pedro Colarossi Jacob (OAB:SP298561) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB:SP156680) Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972) Advogado: Gabriel Paolone Penteado (OAB:SP425226) Impetrante: Cirurgica Jaw Comercio De Material Medico Hosp Ltda Advogado
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 572 Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972) Advogado: Gabriel Paolone Penteado (OAB:SP425226) Impetrante: Oncorio Distribuidora De Medicamentos Ltda Advogado: Pedro Colarossi Jacob (OAB:SP298561) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB:SP156680) Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972) Advogado: Gabriel Paolone Penteado (OAB:SP425226) Imp
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 571 Pontua que: “ Cabe destacar ainda que, além do DIFAL, nas operações de remessa interestadual de mercadorias a consumidores finais não contribuintes de ICMS, há também a exigência por esse Estado de um adicional de dois pontos percentuais na alíquota do diferencial de alíquotas, para financiamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, nos
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 574 RIA E O SR. DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA (DARC) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, autoridades vinculadas ao Estado da Bahia. Assevera a impetrante que é empresa do ramo de comércio varejista de produtos farmacêuticos e hospitalares, que no curso regular de suas atividades realizam operações de venda