5283488-37.2016.8.09.0051

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 Quanto à correção monetária do débito, considerando que não há previsão sobre o índice a ser utilizado, corretamente pontuou a Juíza condutora do feito, na sentença apelada, ao consignar que, em se tratando “(…) de relação de cunho privado, não possuindo nesses casos a Administração Pública de nenhum privilégio, entendo razoável a aplicação da cor

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 “APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CONTRATO PRIVADO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 870947. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. 1. A rela