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271.01.2011.010500-5/000000

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TJSP 16/11/2011 ° pagina ° 390 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ° Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1076 390 que pode exigir dilação probatória. Demais disto, não há “fumus boni iuris”, pois não há prova que os membros da comissão processante são servidores comissionados, mas apenas uma probabilidade, diante dos documentos apresentados pelo autor. Por fim, não está presente o “periculum in mora”. A

TJSP 11/06/2014 ° pagina ° 155 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1669 155 Municipal da Estância de Campos do Jordão; Advogado: Jonas Faulin de Souza Junior (OAB: 223424/SP) (Procurador); Apelado: Angelo Garavaglia (E outros(as)); 0008282-58.2012.8.26.0082; Apelação; Comarca: Boituva; Vara: 2ª Vara; Nº origem: 0008282-58.2012.8.26.0082; Assunto: Indenização por Dano Material; Apte/Apdo: Gamaliel Jo

TJSP 09/10/2012 ° pagina ° 369 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ° Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1283 369 de defesa. Nesse sentido tem se firmado o entendimento jurisprudencial ao enfrentar questões semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CNH. Impetrante que sofreu dois processos administrativos, um por suspensão da carteira de habilitação e outro por cassação, decorrente de infração cometida

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