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Seção III ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 AS, ATE EFETIVO PAGAMENTO. ISENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI S, A TEOR DO ART. 128 DA LEI N 8.213/91, MODIFICADO PELA LEI N 9. 032 DE 28/04/1995. CONDENO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE VERBA H ONORARIA QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENACAO, NOS TERMO S DO ARTIGO 85, 3, I DO CPC, TENDO EM VISTA O TEMPO DE DURACAO DO FEITO, O LOCAL DE TRAMITE, A AUSENCIA DE M