1 Resultado da pesquisa 19.503.925/0001-83 ° em: 07/06/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
44 – terça-feira, 15 de Abril de 2014 Diário do Executivo Portaria nº 311 de 08 de abril de 2014 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, - CTB e, Considerando, que ficou provado nos autos do Processo Administrativo nº 2051/2012, instaurado pela Delegacia Reg