0887453-29.2011.8.04.0001

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Ação de Execução Fiscal aforada pelo Município de Manaus, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Constatou-se, todavia, que a certidão em epígrafe não identificou, ao certo, o sujeito passivo da presente cobrança tributária. Vieramme os autos. Relatados, passo a decidir. Destarte, reza o art. 202 do Código Tributário Nacional