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Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 5º Juizado Especial Cível de Brasília INTIMAÇÃO N� 0708787-98.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF32282 - ANA CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA. R: EDUARDO SOARES. Adv(s).: DF47034 - MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Es
Edição nº 117/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de junho de 2016 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Quanto ao primeiro requisito, tenho que não está devidamente demonst