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Diário Oficial ● 16/04/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

44 DIÁRIO OFICIAL Nº 33853 Terça-feira, 16 DE ABRIL DE 2019 regulamenta o Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas para realização de Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológicas em candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, bem como as Resoluções dos Conselhos Federais de Medicina e Psicologia. Considerando que o Requerimento foi autuado e processado consoante os preceitos da portaria 3280/2014/DG, e que a Requerente MED