018.646.048-61

Poder Executivo ● 05/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 227 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal; III - ocorrendo o deferimento tácito, conforme previsto no § 4º do Artigo 3º, o pagamento do parcelamento não poderá ser interrompido sob essa alegação; Art. 7º O parcelamento incidirá sobre o total do débito consolidado na data da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento do Débito, incluindo j

Poder Executivo ● 03/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 41 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam os proprietários dos veí

Poder Executivo ● 11/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 148 Repartições Estaduais AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO-ADAGRO PORTARIA Nº 063, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 15.919/2016 e pelo Decreto nº 44.067/2017; RESOLVE: Art. 1º - Criar uma Comissão Gestora para Acompanhamento das Ações relacionadas à Implementação do