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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2921 21 Tipo de distribuição: Sorteio. Motivo da distribuição: Equidade. 0000577-19.2006.8.06.0165 - Apelação Cível. Apelante: Marinez Rodrigues de Oliveira. Advogado: Evandro Marques Junior (OAB: 5681/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Tipo de distribuiç�
Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2979 58 PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara Direito Público PAUTA DE JULGAMENTO Número da Pauta: 52 SERÃO JULGADOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2022, A PARTIR DAS 13H30MIN, EM SALA VIRTUAL, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2924 125 DEIXOU DE APRECIAR A SUPRACITADA PRELIMINAR.3. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, REINICIANDO-SE A CONTAGEM DO LAPSO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O MANDAMUS. PRECEDENTES TJCE.4. IN CASU, O IMPETRANTE AJUIZOU WRIT POSTULANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INVALIDOU O ALUDIDO CERTAME EM QUE HAVIA SIDO APROVADO,
Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3005 116 DE SOUZA MUNHOZ (OAB: 18458/CE). Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do reexame e da apelação para negar provimento ao recurso voluntário, porém dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos d