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Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 776 C?digo de Defesa do Consumidor. ??????Todavia, esse fato superveniente deve decorrer de uma imprevisibilidade, tornando, assim, excessivamente onerosas as presta??es pactuadas. ??????O Enunciado n. 366 do CJF/STJ, estabelece que ?o fato extraordin?rio e imprevis?vel causador de onerosidade excessiva ? aquele que n?o est? coberto objetivamente pelos riscos pr?prios da contrata??o?. ??????Sobre a resol

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 777 00555907720148140301 Requerente: Maria Dejanira Queiroz de Souza Requerido: Lucileia da Silva Ribeiro Despacho Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, proposta por Maria Dejanira Queiroz de Souza em face de Lucileia da Silva Ribeiro, em que se alega que a parte Ré (vizinha de seu imóvel) construiu, em outubro de 2011, um cômodo que adentrou, no terreno da autora, pela parte dos fundos, ocup

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 766 atraso, há o dano moral, não se duvida. Não se trata de mero descumprimento contratual. Na espécie, as consequências do ilícito - atraso de entrega do lar - estão muito além do mero dissabor. Afirmar que, nestas hipóteses, que há descumprimento contratual de somenos importância - é debochar do povo brasileiro, em prol do Poder Econômico. O dano moral existe, porém mitigado, não podendo