9 Resultado da pesquisa 0028449-19.2015.403.6144 ° em: 21/05/2025
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Processos encontrados
VARA : 2 PROCESSO : 0028443-12.2015.403.6144 PROT: 30/09/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. EDISON SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: PRINTPACK EMBALAGENS E EDITORA LTDA ADV/PROC: SP053905 - JOEL FORTES BARBOSA VARA : 1 PROCESSO : 0028445-79.2015.403.6144 PROT: 30/09/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. EDISON SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNDIAL ENGENHARIA LTDA - ME VARA : 2 PROCESSO : 0028447-49.2015.403.61
VARA : 2 PROCESSO : 0028443-12.2015.403.6144 PROT: 30/09/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. EDISON SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: PRINTPACK EMBALAGENS E EDITORA LTDA ADV/PROC: SP053905 - JOEL FORTES BARBOSA VARA : 1 PROCESSO : 0028445-79.2015.403.6144 PROT: 30/09/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. EDISON SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNDIAL ENGENHARIA LTDA - ME VARA : 2 PROCESSO : 0028447-49.2015.403.61
VARA : 2 2) Por Dependência: PROCESSO : 0004947-17.2016.403.6144 PROT: 15/06/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL PRINCIPAL: 0017414-62.2015.403.6144 CLASSE: 99 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: PROC. ADIR ASSEF AMAD EXECUTADO: DATA CENTER CURSO DE COMPUTACAO S/C LTDA - ME VARA : 1 PROCESSO : 0004948-02.2016.403.6144 PROT: 15/06/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL PRINCIPAL: 0017414-62.2015.403.6144 CLASSE: 99 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: PR
PROCESSO : 0028444-94.2015.403.6144 PROT: 30/09/2015 CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL PRINCIPAL: 0028443-12.2015.403.6144 CLASSE: 99 EMBARGANTE: PRINTPACK EMBALAGENS E EDITORA LTDA ADV/PROC: SP053905 - JOEL FORTES BARBOSA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. EDISON SANTANA DOS SANTOS VARA : 1 PROCESSO : 0028446-64.2015.403.6144 PROT: 30/09/2015 CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL PRINCIPAL: 0028445-79.2015.403.6144 CLASSE: 99 EMBARGANTE: MUNDIAL ENGENHARIA LTDA - ME ADV
PROCESSO : 0028444-94.2015.403.6144 PROT: 30/09/2015 CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL PRINCIPAL: 0028443-12.2015.403.6144 CLASSE: 99 EMBARGANTE: PRINTPACK EMBALAGENS E EDITORA LTDA ADV/PROC: SP053905 - JOEL FORTES BARBOSA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. EDISON SANTANA DOS SANTOS VARA : 1 PROCESSO : 0028446-64.2015.403.6144 PROT: 30/09/2015 CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL PRINCIPAL: 0028445-79.2015.403.6144 CLASSE: 99 EMBARGANTE: MUNDIAL ENGENHARIA LTDA - ME ADV
Expõe a legalidade dos juros, da multa moratória e da possibilidade de serem cumulados. Pugna pela improcedência dos pedidos.Os autos foram remetidos a este Juízo.A União reitera a ausência de interesse de agir da embargante.Vieram os autos conclusos para o julgamento.2 FUNDAMENTAÇÃOO caso é de extinção dos embargos, sem resolução de mérito, diante da notícia de inclusão do débito executado em parcelamento.A adesão ao parcelamento administrativo da dívida fiscal implica a conf
de interesse processual da exequente, circunstância que impõe a extinção do feito nos termos do artigo 26 da LEF c.c. artigo 485, VI, do CPC. Precedentes: STJ, 2ª Turma, RESP 200000536083, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 07/03/06, DJ 25/04/2006; TRF3, 4ª Turma, AC 00056983820154036144, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 15.02.2017, e-DJF3 10/03/17.Diante do exposto, decreto a extinção da presente execução, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/1980 c.c. o artigo 485, inciso VI
mesmo resultado; por isso: electa una via altera non datur. [Resp 443.614/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, decisão de 08/04/2003, DJ de 05/05/2003, pág. 226].Por tais razões, entendo que o pedido contido neste feito está impossibilitado de ser nele analisado, por aplicação do instituto processual da litispendência em relação ao pedido nº 0042093-29.2015.403.6144.Diante do exposto, reconheço a ocorrência da litispendência do pedido deduzido nestes autos em relação ao pedido deduz