1 Resultado da pesquisa 00224177/2022-08 ° em: 24/05/2025
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Processos encontrados
Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 100 RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelo credor; Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores; Considerando ser a saúde dever do Estado; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se trata de despesa de exercício anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22