0010145-78.2001.8.26.0100

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1389 592 Prouni e cumpria à ré o procedimento para a atualização daquela bolsa, no Sisprouni, como visto acima. Indevida, portanto, a cobrança da matrícula e mensalidades, no segundo semestre de 2012, relativas à dependência, devendo a autora ser restituída do indébito. No mais, rejeito o pedido de indenização por danos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1340 611 Alvim, pag 64). Especificamente sobre o interesse de agir, entende a melhor doutrina que essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciári