000828644.2016.8.14.0000

Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 54 Impetrante Conforme já decidido nos Mandados de Segurança ns. 0001655-21.2015.8.14.0000; 000828644.2016.8.14.0000; 0012048-68.2016.8.14.0000; e 0023821-47.2015.8.14.0000, a matéria veiculada neste mandado de segurança não se apresenta demonstrada de plano, pois para se comprovar a violação ao seu direito em razão do cálculo do índice do valor adicionado de ICMS, seria necessária análise cont�

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 48 demandaria nova avaliação contábil (Mandado de Segurança n. 0001655-21.2015.8.14.0000; Mandado de Segurança n. 0008286-44.2016.8.14.0000; Mandado de Segurança n. 0012048-68.2016.8.14.0000; e Mandado de Segurança n. 0023821-47.2015.8.14.0000) .Assim, nesta análise inicial dos autos, não verifico estarem presentes o fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida que autorizaram o deferiment

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 54 minério de ferro, de modo a ensejar a correta apuração do valor adicionado cabível ao município impetrante?. Pede, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade formal e material do Art. 5º, V, do Decreto 4.478/2001 e do art. 2º, IV e V, do Decreto n. 1.182/2014.Em suas informações, o Governador do Estado do Pará suscitou litispendência com os mandados de segurança ns. 001655-