TRT9 27/10/2021 ° pagina ° 5045 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3338/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021
Publique-se.
5045
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d8fa0
proferida nos autos.
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RECURSO DE REVISTA
CURITIBA/PR, 27 de outubro de 2021.
TST: AP-11683-2015-513-09-00-3 - Seção Especializada
CÉLIO HORST WALDRAFF
CNJ: AP-0001484-67.2015.5.09.0513 - Seção Especializada
Desembargador do Trabalho
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Processo Nº AP-0001484-67.2015.5.09.0513
Relator
CÉLIO HORST WALDRAFF
AGRAVANTE
JOAO ARAUJO SILVA FILHO
ADVOGADO
JOAO ARAUJO SILVA FILHO(OAB:
53797/PR)
ADVOGADO
OSVALDO ALENCAR SILVA(OAB:
23705/PR)
ADVOGADO
THIAGO DE LIMA(OAB: 60751/PR)
AGRAVANTE
ADVOCACIA GRASSANO &
ASSOCIADOS
ADVOGADO
PATRICIA GRASSANO
PEDALINO(OAB: 16932/PR)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS BOSSA
GRASSANO(OAB: 64381-A/RS)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
AGRAVANTE
FORMAL GERENCIAMENTO DE
DOCUMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO
PATRICIA GRASSANO
PEDALINO(OAB: 16932/PR)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS BOSSA
GRASSANO(OAB: 64381-A/RS)
AGRAVADO
ADVOCACIA GRASSANO &
ASSOCIADOS
ADVOGADO
PATRICIA GRASSANO
PEDALINO(OAB: 16932/PR)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS BOSSA
GRASSANO(OAB: 64381-A/RS)
AGRAVADO
FORMAL GERENCIAMENTO DE
DOCUMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO
PATRICIA GRASSANO
PEDALINO(OAB: 16932/PR)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS BOSSA
GRASSANO(OAB: 64381-A/RS)
AGRAVADO
JOAO ARAUJO SILVA FILHO
ADVOGADO
JOAO ARAUJO SILVA FILHO(OAB:
53797/PR)
ADVOGADO
OSVALDO ALENCAR SILVA(OAB:
23705/PR)
ADVOGADO
THIAGO DE LIMA(OAB: 60751/PR)
PERITO
GUILHERME BARBOZA MORETI
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
ADVOCACIA GRASSANO &
Recorrente(s):
ASSOCIADOSe outro(s)
Advogado(a)(s):
PATRICIA GRASSANO
PEDALINO (PR - 16932)
Recorrido(a)(s):
Advogado(a)(s):
JOAO ARAUJO SILVA FILHO
JOAO ARAUJO SILVA FILHO
(PR - 53797)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicadaem 23/06/2021 - fl./Id. ;
recurso apresentado em 05/07/2021 - fl./Id. f80980f).
Representação processual regular (fl./Id.4ff13ac e 66ab56f).
O juízo está garantido.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
De acordo com oparágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
Intimado(s)/Citado(s):
- ADVOCACIA GRASSANO & ASSOCIADOS
- FORMAL GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA - EPP
- JOAO ARAUJO SILVA FILHO
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.
Duração do Trabalho / Adicional Noturno.
Alegação(ões):
PODER JUDICIÁRIO
- violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.
JUSTIÇA DO
ORecorrente insurge-se contra a alteração do divisor de 200 para
100.
A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173288