TRT9 15/10/2021 ° pagina ° 5144 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3330/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021
CUSTOS LEGIS
Representação processual regular (fl./Id.e7bea21 ).
O juízo está garantido.
5144
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA PORFIRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
De acordo com oparágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
PODER JUDICIÁRIO
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
JUSTIÇA DO
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed61769
TRANSCENDÊNCIA
proferida nos autos.
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
RECURSO DE REVISTA
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
ROT-0000166-57.2020.5.09.0001 - 2ª Turma
natureza econômica, política, social ou jurídica.
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
Recorrente(s):
MUNICIPIO DE CURITIBA
Recorrido(a)(s):
MARIA APARECIDA PORFIRIO
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna
inviável o processamento do recurso de revista.
Denego.
Advogado(a)(s):
ALEXANDRE NISHIMURA (PR 28471-D)
CONCLUSÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Interessado(a)(s):
Denego seguimento.
TRABALHO
Publique-se.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicadaem 21/06/2021 - fl./Id.
42ffe9d; recurso apresentado em 28/06/2021 - fl./Id. aa4c6cb).
mbr
Representaçãoprocessual regular(Súmula 436, itens I e II, do
CURITIBA/PR, 15 de outubro de 2021.
Tribunal Superiordo Trabalho).
CÉLIO HORST WALDRAFF
Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do
Desembargador do Trabalho
Trabalhoe 1º, inciso IV, doDecreto-lei 779/1969).
Processo Nº ROT-0000166-57.2020.5.09.0001
Relator
CÉLIO HORST WALDRAFF
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CURITIBA
RECORRIDO
MARIA APARECIDA PORFIRIO
ADVOGADO
ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO
ALEXSSANDRA CEBULLA(OAB:
90010/PR)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária.
A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho:
§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172680