TRT9 16/03/2021 ° pagina ° 2951 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3183/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Março de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
DENISON HENRIQUE
LEANDRO(OAB: 28764/PR)
TIX ENGENHARIA LTDA - ME
LUIZ ALBERTO PEREIRA
RIBEIRO(OAB: 24370/PR)
ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA
CAMPIOLO
RODRIGO MULLER
RECLAMADO
ADVOGADO
PERITO
PERITO
Intimado(s)/Citado(s):
- TIX ENGENHARIA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2951
Processo Nº ATOrd-0001258-55.2016.5.09.0019
RECLAMANTE
REGINA APARECIDA DE LIMA
ADVOGADO
AGDA FERNANDA PIETRO
SANTANA(OAB: 48330/PR)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE LONDRINA
ADVOGADO
SERGIO VERISSIMO DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 32418/PR)
RECLAMADO
ASSOCIACAO DO PROJETO PAO DA
VIDA
ADVOGADO
JOSIANE PUPIN DULTRA
VERAS(OAB: 41011/PR)
TERCEIRO
RODRIGO MULLER
INTERESSADO
TESTEMUNHA
RAILSON JOSE CEZAR CARDOSO
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DO PROJETO PAO DA VIDA
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21ea1a8
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
(RRJ)
DECISÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eb2a3c
1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os
proferido nos autos.
seus jurídicos e legais efeitos, presumindo-se o cumprimento do
(RRJ)
pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05
DESPACHO
(cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada.
Ante a manifestação da reclamante e considerando a suspensão do
2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor
trabalho presencial nas unidades judiciárias,intime-se a primeira
transacionado (R$24.000,00), no importe de R$480,00, dispensadas
reclamada para, no prazo de cinco dias, retirar a CTPS da
em benefício do acordo, mas que serão revertidas à reclamada em
reclamante diretamente no escritório da procuradora do autora e
caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do
proceder as devidas anotações, sob pena de anotação pela
art. 789-A da CLT.
Secretaria da Vara, conforme determinado em sentença, ficando
3. Deverá a parte executada comprovar pagamento das
vedada a aposição de qualquer menção que aluda ao presente
contribuições previdenciárias, em até 05 (cinco) dias após o
feito, procedendo à devolução igualmente de forma direta, mediante
vencimento da última parcela avençada, sob pena de
a juntada de recibo aos autos.
prosseguimento da execução no particular, esclarecendo desde já
LONDRINA/PR, 16 de março de 2021.
que é incabível a discriminação de parcelas nesta fase processual,
em face da coisa julgada, alcançando créditos de terceiros.
4. Considerando os termos do artigo 1º da Portaria MF nº 582/2013,
CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral
Federal.
5. Comprovado o recolhimento previdenciário e honorários de
calculista, voltem conclusos para deliberação acerca do depósito
recursal id e59663f.
6. Intimem-se as partes.
LONDRINA/PR, 16 de março de 2021.
Processo Nº ATSum-0000362-07.2019.5.09.0019
RECLAMANTE
JOSE WESLEI CIOFFI
ADVOGADO
ILARIO RETKVA(OAB: 38146/PR)
ADVOGADO
DENISON HENRIQUE
LEANDRO(OAB: 28764/PR)
RECLAMADO
TIX ENGENHARIA LTDA - ME
ADVOGADO
LUIZ ALBERTO PEREIRA
RIBEIRO(OAB: 24370/PR)
PERITO
ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA
CAMPIOLO
PERITO
RODRIGO MULLER
CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE WESLEI CIOFFI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164314