TRT9 06/11/2020 ° pagina ° 2917 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3095/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
MARCOS PAULO MANTOAN
MARCUSSU(OAB: 60677/PR)
RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
MARCOS PAULO MANTOAN
MARCUSSU(OAB: 60677/PR)
REVATI GERADORA DE ENERGIA
ELETRICA LTDA-EM
RECUPERACAO JUDICIAL
SHREE RENUKA DO BRASIL
PARTICIPACOES LTDA.-EM
RECUPERACAO JUDICIAL
REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM
RECUPERACAO JUDICIAL
MARCOS PAULO MANTOAN
MARCUSSU(OAB: 60677/PR)
RENUKA COGERACAO LTDA.-EM
RECUPERACAO JUDICIAL
SHREE RENUKA GLOBAL
VENTURES LTD
RODRIGO LEITE MOREIRA(OAB:
103827/RJ)
WILMAR INTERNATIONAL LTD
CIBELLE LINERO GOLDFARB(OAB:
143472/SP)
2917
VALE DO IVAI S.A., IVAICANA AGROPECUARIA LTDA.,
BIOVALE COMERCIO DE LEVEDURAS LTDA, SHREE RENUKA
SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA., RENUKA DO BRASIL
S.A., REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL, RENUKA GERADORA
DE ENERGIA ELETRICA LTDA, REVATI AGROPECUARIA
LTDA., RENUKA COGERACAO LTDA., REVATI GERADORA DE
ENERGIA ELETRICA LTDA, SHREE RENUKA DO BRASIL
PARTICIPACOES LTDA., SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES
LTD, SHREE RENUKA SUGARS LTDA, WILMAR SUGAR
HOLDINGS PTE. LTD., WILMAR SUGAR PTE LTD, WILMAR
INTERNATIONAL LTDAapresentaram defesa e juntaram
documentos, em relação aos quais o Demandante se manifestou
(fls. 2063/2066).
Na audiência realizada em 17 de setembro de 2020, a proposta
conciliatória foi rejeitada. Conforme convencionado pelas partes, foi
determinada a juntada da ata de audiência dos autos 000076508.2019.5.09.0073, bem como adotadas as provas oral e pericial
Intimado(s)/Citado(s):
(inclusive o laudo do assistente técnico da reclamada) emprestadas
- ALCIDES PELICON
dos autos 00714-2015.073.09.00-3 e 00111-2014-073-09-00-0.
Encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivaspelo Autor epelas reclamadas
PODER JUDICIÁRIO
presentes na audiência eprejudicadas pelas reclamadas ausentes.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Última proposta conciliatória rejeitada.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b15827
proferida nos autos.
FUNDAMENTAÇÃO
I – PRELIMINARES
I.A – INÉPCIA DA INICIAL
SENTENÇA
Ao contrário do que alega a defesa, o Demandante explanou com
clareza as razões pelas quais pretende a responsabilização
solidária das Demandadas. Logo, não há que se falar em inépcia da
inicial.
Por sua vez, o argumento consistente na ausência de pedido
RELATÓRIO
declaratório de nulidade de cláusula de acordo coletivo não se
enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia previstas no artigo
330, parágrafo 1º, do CPC, porquanto nada impede que a questão
ALCIDES PELICON, Demandante qualificado na inicial, ajuizou
demanda trabalhista alegando que trabalhou para a parte
Demandada de 19 de março de 2008 a 25 de outubro de 2019.
seja apreciada como fundamento e/ou causa de pedir dos direitos
postulados.
Indefiro.
Postula os direitos mencionados às fls. 15/17. Atribuiu à causa o
valor de R$ 62.197,33 (sessenta e dois mil cento e noventa e sete
reais e trinta e três centavos) e anexou documentos.
No prazo concedido pelo MM. Juiz, as Demandadas RENUKA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158806
I.B – ILEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva se faz presente quando a parte Demandada