TRT9 30/05/2017 ° pagina ° 1498 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2237/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
empregador no que se refere às parcelas constantes da
1498
SAO JOSE DOS PINHAIS, 12 de Maio de 2017
fundamentação, nos termos do contido na Súmula 368 do C.TST.
Diante do exposto, determina-se a retenção da quantia cabível à
EDILAINE STINGLIN CAETANO
credora no que se refere à contribuição previdenciária incidente
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimação
sobre os valores salariais definidos, no momento do pagamento a
esta e consoante se apurar em liquidação de sentença, respeitando
o limite máximo da contribuição, mês a mês,para posterior
liberação em favor do INSS.
Da mesma forma, deverá o empregador comprovar nos autos, após
o trânsito em julgado da sentença de liquidação, a contribuição
previdenciária que lhe cabe.
Quanto ao imposto de renda, deve ser observado o critério da IN
1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal e modificações
posteriores.
Processo Nº RTOrd-0000911-09.2016.5.09.0670
AUTOR
CRISTIANO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOÃOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RÉU
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADVOGADO
ANA CAROLINA ASSUMPCAO
STOFFEL(OAB: 83732/PR)
ADVOGADO
Caroline Sampaio de Almeida(OAB:
40528/PR)
RÉU
AIR SPECIAL SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTES
AEREOS EIRELI
PERITO
ALESSANDRA LOBO DE SANTOS
SOUZA
Observe-se.
III. DISPOSITIVO
POSTO ISSO, decide a 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ
DOS PINHAIS - PR, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANO SOARES DE OLIVEIRA
- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA
pedidos, para CONDENAR as empresas SEVEN INDÚSTRIA DE
ESPUMA E COLCHÕES LTDA. - ME e JOSE DO COUTO - ME,
solidariamente, a pagar ao reclamante PABLO RAMIRES DE
SOUZA as seguintes rubricas:
TRIBUNAL
a) adicional de insalubridade e reflexos, conforme fundamentação;
REGIONAL DO
b) horas extras e reflexos;
c) multa do art. 477, §8º, da CLT.
As parcelas são devidas na forma da fundamentação retro, a qual
Destinatário: CRISTIANO SOARES DE OLIVEIRA
faz parte integrante deste dispositivo, com as restrições e
parâmetros daquela.
Liquidação mediante cálculos, com incidência de juros e correção
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA
monetária na forma da fundamentação retro.
Custas pelas rés no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)
sobre R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor provisoriamente
arbitrado à condenação, sujeitas à complementação.
PROCESSO:0000911-09.2016.5.09.0670 AÇÃO TRABALHISTA RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: CRISTIANO SOARES DE OLIVEIRA
Além disso, condena-se as reclamadas ao pagamento dos
honorários periciais fixados conforme fundamentação, nesta data, a
serem corrigidos até o dia do efetivo pagamento, devendo ser
deduzida a quantia antecipada por meio do Id. 29bec84.
As empresas deverão, também, reembolsar ao E. TRT da 9ª Região
o valor da antecipação de honorários periciais, devidamente
atualizado.
Observe-se o constante acerca da contribuição previdenciária e
fiscal.
Cumpra-se no prazo legal.
Ciente o autor.
Intimem-se a rés.
Nada mais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107480
RÉU: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES
AEREOS EIRELI, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA