TRT8 18/08/2022 ° pagina ° 1242 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3540/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022
ADVOGADO
VINICIUS GRISOSTENES
BARBOSA(OAB: 3109/AP)
ARLINALDO BARBOSA DA SILVA
TERCEIRO
INTERESSADO
1242
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR BRASIL NOVO
Intimado(s)/Citado(s):
- UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA
EDUCACAO - UDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df0a6a6
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c81ef93
DECISÃO PJe - JT
proferido nos autos.
DESPACHO - PJE
Trata-se de cumprimento de sentença em face do(a) CAIXA
ESCOLAR BRASIL NOVO no qual a autora MARIA JOSÉ SENA
TAVARES por meio das manifestações de #id:84c96e9, #id:5f3a290
I - Tendo em vista a informação de #id:419afbf e considerando o
e #id:d3a79dc requer que seja instaurado incidente de
inteiro teor dos itens IV, V e VI do despacho de #id:6f2abec, expeça
desconsideração da personalidade jurídica em face da executada
-se mandado a fim de que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça diligencie
com vistas a incluir no polo passivo do processo o(a) presidente da
no sentido de coletar informações acerca da identificação da pessoa
pessoa jurídica executada, para que este(a) seja
natural que atualmente figura como presidente do(a) UNIDADE
responsabilizado(a) pelo débito trabalhista.
DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE.
Como é cediço, a desconsideração tem por objetivo o superamento
II - Em caso de confirmação de que se trata da mesma pessoa
episódico da personalidade jurídica com vistas a alcançar os bens
natural indicada no item IV, do despacho de #id:6f2abec, o(a) Sr.(a)
particulares dos sócios ou administradores, conforme cada caso,
Oficial(a) de Justiça deverá dar fiel cumprimento ao item V, da
tendo em vista a ocorrência de abuso da personalidade jurídica,
decisão de #id:75182fb.
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial
(teoria maior) ou, ainda, em casos de inadimplemento das
III - Após, aguarde-se a disponibilização das informações e
obrigações assumidas pela pessoa jurídica, causando prejuízos ao
documentos solicitados.
credor (teoria menor).
IV - Dê-se ciência via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do
A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica foi
Trabalho - DEJT.
construída para ser usualmente utilizada em sociedades, ou seja,
MACAPA/AP, 18 de agosto de 2022.
em pessoas jurídicas que têm finalidade lucrativa claramente
MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ
Juíza do Trabalho Titular
definida. Essa finalidade lucrativa não está presente nas
associações civis, visto que objetivam fins culturais, beneficentes,
altruísticos, religiosos, esportivos ou morais, caso em que se insere
Processo Nº ATOrd-0001354-36.2016.5.08.0201
RECLAMANTE
MARIA JOSE SENA TAVARES
ADVOGADO
GERSON GERALDO DOS SANTOS
SOUSA(OAB: 1739/AP)
ADVOGADO
JEAN E SILVA DIAS(OAB: 928/AP)
ADVOGADO
ALANA E SILVA DIAS(OAB: 1773/AP)
RECLAMADO
CAIXA ESCOLAR BRASIL NOVO
ADVOGADO
KAIO DE ARAUJO FLEXA(OAB:
3257/AP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187264
o(a)s Caixas Escolares, cujo escopo é realizar serviços
relacionados à Educação Básica no Estado.
Não por outro motivo, a propósito, o Pretório Excelso declarou a
inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial
em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, do(a)s CAIXAS