TRT8 01/04/2016 ° pagina ° 128 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
1948/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
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passiva, suscitada pela recorrente, à falta de amparo legal; NO
natureza do auxílio-alimentação, quando concedido, inicialmente,
MÉRITO, por maioria de votos, dar-lhe em parte provimento,
com caráter remuneratório. No mesmo sentido é a OJ nº 413, da
afim de converter para subsidiária a responsabilidade da
SBDI-1, do c. TST. Recurso improvido.
terceira reclamada, ficando vencida a Excelentíssima
Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal, que
Relatório
mantinha a condenação solidária nos termos da sentença; sem
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário,
divergência, manter a r. Sentença nos demais termos inclusive
oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Macapá, em que são
quanto às custas. Tudo de acordo com a fundamentação supra.
partes as acima identificadas.
Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional
O MM. Juízo de 1º grau decidiu julgar procedentes em parte o
do Trabalho da Oitava Região. Belém, 15 de março de 2016.
pedido deduzido na inicial, consoante sentença (Id 1114a95).
A reclamada interpôs recurso ordinário (Id 6301dbc).
O reclamante apresentou suas contrarrazões (Id a6301c5).
I.
Acórdão
Processo Nº RO-0001499-05.2015.5.08.0209
Relator
WALTER ROBERTO PARO
RECORRENTE
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DO AMAPA
ADVOGADO
RAQUEL NETO GALENO(OAB: 677B/AP)
RECORRIDO
JONILSON PIRES ALVES
ADVOGADO
José Henrique de Mendonça
Dias(OAB: 427-B/AP)
ADVOGADO
RAFAEL XAVIER RODRIGUES(OAB:
2101/AP)
Fundamentação
CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois
preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Preparo
recursal em ordem (Id bfac176). Contrarrazões apresentadas pelo
reclamante, em ordem.
Mérito
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA
- JONILSON PIRES ALVES
DA NATUREZA DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
A reclamada pretende obter, com a reforma da sentença, o
afastamento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação.
Aduz que a verba em questão tem caráter indenizatório, pois
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
prevista em norma coletiva e não por força de contrato de trabalho
e, além disso, a empresa aderiu ao PAT desde 1999, ocasião em
que passou a conceder o benefício.
PROCESSO nº 0001499-05.2015.5.08.0209 (RO)
Analiso.
RECORRENTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO
Quanto à natureza jurídica da parcela, há de se observar que o
AMAPÁ
artigo 458, da CLT estabelece que qualquer utilidade que não for
Advogada: Raquel Neto Galeno
nociva e não for utilizada no local de trabalho tem natureza salarial.
Entretanto, especificamente em relação ao auxílio-alimentação, a
legislação estabeleceu que a empresa tem que ser participante do
RECORRIDO: JONILSON PIRES ALVES
PAT (Lei nº 6.321/1976) para descaracterizar a natureza salarial
Advogado: José Henrique de Mendonça Dias
desse benefício.
Assim, a descaracterização da natureza salarial do auxílioalimentação, concedido pelo empregador, depende
RELATOR: DESEMBARGADOR WALTER ROBERTO PARO
substancialmente de sua adesão ao Programa de Alimentação ao
Ementa
Trabalhador (PAT), nos termos da Lei nº 6.321/1976 e suas
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSTERIOR INSCRIÇÃO NO PAT OU
regulamentações. Neste sentido, a jurisprudência sedimentou o
NEGOCIAÇÃO COLETIVA NÃO ALTERAM A NATUREZA DA
entendimento, conforme Súmula nº 241 e OJ nº 133, da SBDI-1, do
PARCELA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. Posterior inscrição do
c. TST.
empregador no PAT ou negociação coletiva não modificam a
Nas razões recursais, a recorrente tenta inverter o ônus probatório
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