TRT7 25/04/2019 ° pagina ° 3228 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2709/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
3228
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO ORLANDO DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000254-18.2018.5.07.0035 (RO)
RECORRENTE: FRANCISCO ORLANDO DE ALMEIDA
RECORRIDO: JAGUARUANA CRIAÇÃO DE PESCADOS LTDA ME, TECAR FAZENDA TÉCNICA DE CAMARÕES LIMITADA
FRANCISCO ORLANDO DE ALMEIDA interpôs recurso ordinário
RELATOR: JEFFERSON QUESADO
para este Regional, com o intuito de ver reformada a sentença que
extinguiu sem resolução do mérito nos termos do art.844,
parágrafos 2ª e 3ª da CLT c/c o art. 485 IV do CPC, a reclamação
trabalhista que move em face da empresa JAGUARUANA
CRIAÇÃO DE PESCADOS LTDA - ME TECAR FAZENDA
TÉCNICA DE CAMARÕES LIMITADA.
Em seu recurso ordinário, o reclamante diz que não estava obrigado
a pagar o valor das custas processuais arbitradas no processo nr.
0000112-14.2018.5.07.0035 na forma prevista no art. 844,
EMENTA
parágrafo 2º, da CLT que foi arquivado, face a sua ausência a
audiência inaugural, tendo em vista o mesmo naquela ocasião foi
dispensado de referido pagamento.
Contrarrazões de ID. e8b30c7.
É O RELATÓRIO
CUSTAS PROCESSUAIS- ART. 844, PARÁGRAFO 2º DA CLT.
Face a isenção concedida quanto ao pagamento das custas
processuais ao reclamante, não é possível exigir para a
interposição da presente demanda o pagamento das mesmas,
não se enquadrando o caso em questão no disposto, no
parágrafo 3º, do art.844, da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133366
FUNDAMENTAÇÃO