TRT7 12/11/2018 ° pagina ° 516 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2599/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018
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Ut supra e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE
EM PARTE O PEDIDO:
1)RECONHECENDO QUE O VÍNCULO EMPREGATICIO HAVIDO
A autenticidade do presente documento pode ser confirmada
ENTRE AS PARTES DE 05/11/2015 ATÉ 24/03/2018 (PELA
através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos,
PROJEÇÃO DO AVISO), FOI ROMPIDO PELA RESCISÃO
digitando a numeração que se encontra ao final do presente
INDIRETA (ARTIGO 483, 'D' DA CLT), CONDENANDO A
documento, abaixo do código de barras.
RECLAMADA G FRANKLIN CHAVES FILHO CONFECÇÕES-ME A
ANOTAR A BAIXA NA CTPS DA PARTE AUTORA, O QUE DEVE
CUMPRIR NO PRAZO DE 48H APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO,
OBSERVADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
Fortaleza, 12 de Novembro de 2018.
DECISÃO, SOB PENA DE SER FEITO PELA SECRETARIA DA
VARA;
2)CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE
BENTO ALVES FILHO
RECLAMANTE FRANCISCA LUCIA PEREIRA LIMA, com juros e
correções de lei (artigo 883 da CLT, Lei 8.177/91, Súmulas 200 e
Servidor(a) responsável
381 do TST), sob a base de cálculo de R$ 937,00: SALDO DE
SALÁRIO DE 16 DIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS;
FÉRIAS SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO 2016/2017 + 1/3 E
FÉRIAS PROPORCIONAIS NA FRAÇÃO DE 4/12 + 1/3; 3/12 DE
13º PROPORCIONAL 2018; FGTS NÃO DEPOSITADO DO
VÍNCULO, DEVENDO SER OBTIDO O EXTRATO DA CONTA
VINCULADA E OBSERVADA A EVOLUÇÃO SALARIAL; MULTA
Notificação
Processo Nº RTSum-0000963-31.2018.5.07.0010
RECLAMANTE
FRANCISCA LUCIA PEREIRA LIMA
ADVOGADO
VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE
ARRUDA(OAB: 26153/CE)
ADVOGADO
FILIPE SOEIRO MARTINS(OAB:
20518/CE)
RECLAMADO
G FRANKLIN CHAVES FILHO
CONFECCOES - ME
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS
SANTOS(OAB: 9815/CE)
DE 40% SOBRE TODO O FGTS.
Liberação do FGTS depositado (Lei 8.036/90 e art.7º, I da CF/88 e
artigo10 do ADCT).
Habilitação no seguro desemprego, desde que atendidas as demais
exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei
13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015).
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCA LUCIA PEREIRA LIMA
Defiro o pedido da Justiça Gratuita à parte Reclamante.
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FRANCISCA LUCIA
PEREIRA LIMA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo
transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis
Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte Reclamada, no
percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença.
e necessárias.
Improcedentes os demais pedidos.
Tudo no limite dos pleitos e observados os termos da
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III - DISPOSITIVO:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126339
fundamentação.
Custas processuais pela Reclamada no importe de R$ 140,00