TRT7 07/08/2018 ° pagina ° 179 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2534/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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Face o efeito modificativo pleiteado nos Embargos de Declaração
19.06.2018, publicada no DEJT de 25.06.2018, deferiu pedido de
apresentados pela reclamada (vide ID 566f352), notifique-se a parte
aposentadoria voluntário ao referido magistrado, que, por sua vez,
contrária para, querendo, apresentar manifestação no prazo de
nos termos do art. 106 do Regimento Interno, a partir da data da
cinco dias, a teor do art. 1.023, § 2.º, do CPC/2015.
publicação da decisão concessiva, não participa mais da
distribuição de processos.
Diante do exposto, afasto a aplicação do art. 930, parágrafo único,
do CPC ao presente feito, razão pela qual assumo a sua relatoria de
forma definitiva.
Assinatura
Publique-se.
FORTALEZA, 7 de Agosto de 2018
Assinatura
FORTALEZA, 7 de Agosto de 2018
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
Despacho
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº RO-0162900-33.2007.5.07.0011
Relator
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA
SILVA
RECORRENTE
JOSE GOMES BEZERRA
ADVOGADO
Sandra Maria Leite Noleto(OAB:
8055/CE)
RECORRIDO
TELEVISAO VERDES MARES LTDA
ADVOGADO
ADRIANO SILVA HULAND(OAB:
17038-A/CE)
ADVOGADO
FERNANDA CRISTINA LOPES DE
LIMA FROTA(OAB: 12238/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE GOMES BEZERRA
- TELEVISAO VERDES MARES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Acórdão
Acórdão
Processo Nº MS-0080103-47.2018.5.07.0000
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE
FILHO
IMPETRANTE
COPA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
IMPETRADO
JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE
EUSÉBIO
IMPETRADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA,
PA
ADVOGADO
Harley Ximenes dos Santos(OAB:
12397/CE)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- COPA ENGENHARIA LTDA
Fundamentação
DESPACHO
Ao analisar o feito, observo, por meio da decisão ID 1301f9a, que os
PODER JUDICIÁRIO
presentes autos já foram objeto de julgamento por este Regional.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desse modo, diante do que disciplina o parágrafo único do art. 930
do Código de Processo Civil de 2015, o Desembargador ANTONIO
MARQUES CAVALCANTE FILHO, relator do primeiro recurso
interposto para o Tribunal, estaria prevento para analisar o recurso
superveniente.
Confira-se:
PROCESSO nº 0080103-47.2018.5.07.0000 (Ag Reg)
Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno
do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a
AGRAVANTE: COPA ENGENHARIA LTDA
publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará
AGRAVADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO,
prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE
mesmo processo ou em processo conexo.
ESTRADA, PA
Ocorre que este Tribunal, por meio da Resolução nº 194, de
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