TRT7 04/05/2015 ° pagina ° 59 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1718/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015
COMPROVANTE DE
15012118532787600
Documento Diverso
DEPOSITO DOS
Caso
000003699180
a parte não consiga consultá-los via internet, deverá
comparecer à
Unidade Judiciária (endereço acima indicado)
para acessá-los ou
receber orientações.
Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda,
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Com vistas a sanar o erro material acima apontado, deverá constar
no dispositivo atacado o indeferimento ao pedido de condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos da
fundamentação constante na Sentença embargada.
Intimem-se as partes por seus advogados."
Notificação
Processo Nº RTSum-0000180-62.2015.5.07.0004
RECLAMANTE
FLAVIO DANTAS TAVARES
ADVOGADO
ROBERTO BRUNO DANTAS
VASCONCELOS(OAB: 23935)
RECLAMADO
THUS CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA - ME
acessar o site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da
Fica o(a) advogado(a) ROBERTO BRUNO DANTAS
opção Consultas ao andamento processual
VASCONCELOS, notificado(a) da sentença de mérito, cujo
dispositivo é o seguinte:
"Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por
processo eletrônico, todas as citações,
FLAVIO DANTAS TAVARES (RECLAMANTE) em desfavor de
intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão
THUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME (RECLAMADO),
feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei
decido:
nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus
Deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e
Declarar o reclamado revel e confesso na demanda.
notificações, inclusive da Fazenda
No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
OBSERVAÇÃO:
No
Pública, serão consideradas
Desse modo, existindo
formulados pelo reclamante em face do reclamado, para o fim de
advogado (procurador) habilitado nos autos, poderá o presente
reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes
expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s)
litigantes, pelo período de 03/02/2014 a 01/12/2014, tendo o
da parte ou à procuradoria competente. Nessa linha, fica(m) o(s)
reclamante exercido a função de pedreiro, mediante a
patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s)
percepção mensal de R$ 1.153,22.
respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da
Declarar ainda o Juízo a rescisão contratual sem justa causa.
audiência
designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de
Determinar que o empregador proceda com a imediata anotação e
comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de
retificações necessárias do contrato de trabalho anotado na CTPS
pessoais, para todos os efeitos legais.
seu(s)
eventual ausência.
obreira, sob as penalidades do artigo 29 da CLT.
FORTALEZA, 30 de Abril de 2015.
Condenar o reclamado ademais ao pagamento das seguintes
Notificação realizada viaDEJTconformeResoluçãoCSJT
verbas trabalhistas: a) aviso prévio proporcional; b) saldo de
Nº136/2014.
salário - 01 dia; c) férias proporcionais acrescidas do terço
constitucional (11/12); d) 13ª salário proporcional (11/12); e)
Notificação
Processo Nº RTSum-0000125-19.2012.5.07.0004
RECLAMANTE
WALBER NOBRE MAIA
Advogado
CARLOS CELESTINO DE
MELO(OAB: 2802CE)
Advogado
TOMAS VLÁDINE DOS SANTOS
POMPEU(OAB: 13108CE)
RECLAMADO
RM SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA
Advogado
ANTÔNIO WAGNER MARTINS
CONDE(OAB: 5786CE)
Advogado
ELBER ALENCAR NERY
BIONDI(OAB: 21906PE)
Ao(s) advogado(s) das partes.
Fica(m) V.Sa(s) notificada(s) da decisão prolatada por este Juízo,
cuja CONCLUSÃO é a seguinte: "Ante o exposto, conheço os
embargos propostos por RM SERVIÇOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA e WALBER NOBRE MAIA eis que
tempestivo, para julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da
fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo
como se nele estivesse transcrito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 84799
multas dos artigos 467 e 477 da CLT; f) FGTS e multa fundiária
incidentes em todo o curso contratual e verbas rescisórias;g)
uma hora extra com acréscimo de 50% laborada por semana
contratual e respectivos reflexos em aviso prévio, férias, terço
constitucional, 13o salário, FGTS e multa fundiárias.
Improcedentes demais pedidos.
Liquidação por simples cálculos, acrescidos de juros e correção
monetária, observados os limites do pedido e a remuneração de R$
1.153,22.
Autoriza-se a compensação do valor liquidado com a importância de
R$ 500,00 já recebida pelo reclamante.
Recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma da lei,
incidentes sobre as parcelas que possuem natureza de salário de
contribuição.