TRT6 24/05/2022 ° pagina ° 372 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3478/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Desembargador
372
FALCAO MUNIZ DOURADO, PAULO SERGIO MOREIRA MUNIZ
FILHO, PAULO SERGIO MOREIRA MUNIZ e PAULO ROBERTO
Assinado eletronicamente por: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES
DE ALMEIDA.
- 21/05/2022 10:59:50 - a8a61a9
Advogados : Procuradoria Geral Do Estado De Pernambuco, Eli
https://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list
Ferreira das Neves e Anna Carolina Barros Cabral da Silva.
View.seam?nd=22051117342875000000025846507
Procedência : 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE.
Número do processo: 0162700-28.2008.5.06.0008
Número do documento: 22051117342875000000025846507
RECIFE/PE, 24 de maio de 2022.
DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIAP-0162700-28.2008.5.06.0008
Relator
IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES
AGRAVANTE
ESTADO DE PERNAMBUCO
AGRAVADO
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
AGRAVADO
PAULO SERGIO MOREIRA MUNIZ
ADVOGADO
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
AGRAVADO
BRUNO FALCAO MUNIZ
ADVOGADO
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
AGRAVADO
JOSELMA SILVA DE ARAUJO
ADVOGADO
ELI FERREIRA DAS NEVES(OAB:
8747/PE)
ADVOGADO
BOANERGES FERREIRA DA SILVA
NETO(OAB: 35296/PE)
AGRAVADO
PAULO SERGIO MOREIRA MUNIZ
FILHO
ADVOGADO
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
AGRAVADO
JULIANA FALCAO MUNIZ DOURADO
ADVOGADO
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
AGRAVADO
ZONA SUL DIAGNOSTICOS
LIMITADA
ADVOGADO
VOLGRAN CORREIA LIMA
JUNIOR(OAB: 17091-D/PE)
ADVOGADO
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL DE
CUNHO TERMINATIVO EM RELAÇÃO AO OBJETO DA
PRETENSÃO. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO
REVISOR DO TRIBUNAL PELA VIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO.
Agravo de Instrumento provido para destrancar o agravo de
petição obstado na origem.
Vistos etc.
Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo ESTADO DE
PERNAMBUCO em face da decisão do MM. Juízo da 8ª Vara do
Trabalho do Recife/PE (ID d677dfb), que negou seguimento ao
agravo de petição interposto nos autos do processo de execução,
cuja exequente é JOSELMA SILVA DE ARAUJO.
Intimado(s)/Citado(s):
Em suas razões de ID dd2a15c, a agravante insurge-se contra a
- JULIANA FALCAO MUNIZ DOURADO
decisão do Juízo de primeiro grau, que negou seguimento ao seu
agravo de petição. Sustenta que "a decisão agravada é de natureza
terminativa, haja vista que, uma vez bloqueado créditos de terceiros
PODER JUDICIÁRIO
e satisfeita a execução, haverá sido satisfeito o objeto processual,
JUSTIÇA DO
extinguindo-se, inevitavelmente, o feito". Assevera que "a ordem é
inconstitucional consoante dispõs o STF". Defende que "o bloqueio
Proc. nº TRT - 0162700-28.2008.5.06.0008
impacta no orçamente público e na prestação de serviços públicos,
causando prejuízo não só aos cidadãos em geral, como ao próprio
Órgão Julgador : 1ª Turma.
Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves.
Agravante : ESTADO DE PERNAMBUCO.
Agravados : JOSELMA SILVA DE ARAUJO, ZONA SUL
DIAGNOSTICOS LIMITADA, BRUNO FALCAO MUNIZ, JULIANA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182956
Estado de Pernambuco, o que lhe torna legitimado a recorrer." Di\
que "não é legal esse tipo de ordem judicial, tal como foi decidido
pelo STF na ADPF 485/AP". Pugna pelo acolhimento do presente
Agravo de Instrumento para "admitir o agravo de petição interposto
e, sucessivamente, seja conhecido o presente recurso de agravo de