TRT6 09/05/2022 ° pagina ° 6412 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3467/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022
6412
notificação exclusiva da advogada Daniela Siqueira Valadares,
VALE ALIMENTAÇÃO PELA PRORROGAÇÃO ALÉM DE DUAS
inscrita na OAB/PE sob o nº 21.290-D.
HORAS
Preparo inexigível.
No particular, tendo em vista que o autor deixou de apontar, de
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o
INVALIDADE DA JORNADA 12X36
recebimento de seu apelo, nos termos do inciso II do § 1º- A do art.
- divergência jurisprudencial.
896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015 de 22/09/2014.
Fundamentos da decisão recorrida:
“Da invalidade da jornada de 12x36 - plantões extras e
CONCLUSÃO
supressão do intervalo intrajornada.
Diante do exposto, DENEGOseguimento ao Recurso de Revista.
(...)
Cumpram-se as formalidades legais.
“O sistema de escala 12x36 implica em labor de 36 horas em uma
Intimem-se.
semana e 48 horas em outra, de forma alternada, obedecendo a
uma média de 42 horas semanais (36+48/2=42), e, também, ao
meml/lpm
RECIFE/PE, 07 de maio de 2022.
limite de 220 horas mensais.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Ou seja, na média, o limite constitucional semanal estabelecido pelo
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região
art. 7o, III, CF é obedecido, e a implantação da escala ainda é
benéfica ao autor, pois ele trabalha 12 horas para descansar 36,
com a obtenção de três a quatro folgas semanais, em lugar de
apenas uma, consoante previsto em lei (art. 1o da Lei n. 605/49).
Como ressaltado acima, o reclamante não pleiteia a invalidade de
tal regime em razão da ausência de norma coletiva autorizadora e,
Processo Nº ROT-0000073-27.2020.5.06.0018
Relator
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
RECORRENTE
GILDO DOMINGOS LINS
ADVOGADO
DANIELA SIQUEIRA
VALADARES(OAB: 21290/PE)
RECORRIDO
TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA
ADVOGADO
EMMANUEL BEZERRA
CORREIA(OAB: 12177/PE)
quanto aos plantões extras, que ele alega ter prestado, os
documentos anexados pela reclamada, de fato, comprovam a
Intimado(s)/Citado(s):
- TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA
prestação de dois plantões extras, bem como o seu respectivo
pagamento.
No entanto, este Regional possui entendimento de que a inclusão
da média de duas extras mensais, como dito pelo reclamante em
PODER JUDICIÁRIO
sua inicial, não torna nula a escala que foi implantada, pois dela não
JUSTIÇA DO
se extrai a habitualidade necessária à constatação de que a
finalidade precípua do instituto tenha sido subvertida.
Este Regional tem decisões acerca da manutenção de validade do
sistema de escala 12x36 em casos de labor em plantões extras
esporádicos, inclusive da minha lavra.
(...)
Recurso obreiro improvido, no ponto.
Prejudicada a análise do pedido de pagamento de vale-alimentação
decorrente da prorrogação de jornada.”
Confrontando os argumentos da parte recorrente com a
fundamentação do acórdão, diviso ser inviável o seguimento do
Recurso de Revista, considerando que a jurisprudência utilizada é
inservível, ora porque oriunda deste Sexto Regional (OJ 111 da
SDI-1 do TST), ora por ser de Turma do TST (órgão não elencado
no art. 896, "a", da CLT).
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc004cb
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
Trata-se de Recurso de Revista interposto por GILDO DOMINGOS
LINS, em face de acórdão proferido, em sede de Recurso
Ordinário, nos presentes autos, figurando, como recorrida, TKS
SEGURANÇA PRIVADA LTDA..
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2022, conforme
aba de expedientes do sistema PJe); recurso apresentado em
14/04/2022 (Iddb5d376).
Representação processual regular (Id a9b862f). Defiro o pedido de
notificação exclusiva da advogada Daniela Siqueira Valadares,
inscrita na OAB/PE sob o nº 21.290-D.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182213