TRT6 29/09/2021 ° pagina ° 1147 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3319/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021
1147
Juíza do Trabalho Substituta
FUNDAMENTOS
Cabível a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses de
omissão, contradição e obscuridade da sentença, conforme dispõe
o art. 494 do NCPC c/c art. 897-A da CLT, como no presente caso.
Passo a decidir.
Alega o obreiro que a sentença é omissa porque não apreciou o seu
pedido de baixa do contrato na CTPS, conforme item 3 do rol de
pedidos da exordial.
Com efeito.
Acontece que, em resposta, a reclamada confirma que já deu baixa
no contrato de trabalho do obreiro, no cadastro do próprio
sistema e-Social, nos termos da Legislação atual, restando
Processo Nº ATOrd-0000482-16.2014.5.06.0017
RECLAMANTE
DAVYLON SERGIO GOMES PIERRE
ADVOGADO
ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)
ADVOGADO
DANIELLE DA ROCHA ARAÚJO(OAB:
26163-D/PE)
ADVOGADO
CLAUDIO GONCALVES
GUERRA(OAB: 29252/PE)
RECLAMADO
COMERCIAL DE PAPEL BOA VISTA
LTDA - EPP
ADVOGADO
TADEU LEAL REIS DE MELO(OAB:
23111-D/PE)
RECLAMADO
GUSTAVO HENRIQUE BRANDAO
ARAUJO
RECLAMADO
CARLOS EDUARDO BRANDAO
ARAUJO
ADVOGADO
TADEU LEAL REIS DE MELO(OAB:
23111-D/PE)
desde já disponível através de qualquer aparelho com acesso à
internet, restando cumprida tal obrigação, o que torna dispensável
Intimado(s)/Citado(s):
- DAVYLON SERGIO GOMES PIERRE
por outro modo. Todavia, a empresa ré esclarece que NÃO SE
OPÕE A ANOTAR A BAIXA na CTPS do obreiro, esclarecendo
também que tal fato só não ocorreu ainda por recusa do próprio
obreiro, conforme demonstrado nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
Pelo exposto, e por tratar-se de questão de ordem pública, DEFIRO
JUSTIÇA DO
a baixa na CTPS do obreiro com data 21/09/2019.
Deverá o obreiro, no prazo de 05 dias, depositar a CTPS na
Secretaria da Vara, devendo agendar data através dos canais de
comunicação direta, como telefone da Vara ou balcão virtual.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54dd53f
proferida nos autos.
Em seguida, a reclamada será notificada para, também no prazo de
05 dias, proceder a baixa supra.
Com a devolução do referido documento, pela ré, intime-se o autor
para recebimento, em 05 dias.
DAVYLON SERGIO GOMES PIERRE, nos autos da reclamação
trabalhista ajuizada em face de COMERCIAL DE PAPEL BOA
VISTA LTDA - EPP e outros, opôs os embargos declaratórios em ID
14d1b16, alegando que a decisão tomada no despacho Id. 1784075
CONCLUSÃO
é omissa, conforme termos a seguir, postulando seja sanada a
Ante todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta,
DECIDE-SE conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo
autor BORIS DIMITRI DE SIQUEIRA FILHO e, no mérito julgá-los
PROCEDENTES, tudo nos termos e conforme fundamentação
supra, a qual passa a fazer parte integrante da sentença de Id.
1e85d76, como se nela estivesse transcrita, todavia, sem quaisquer
efeitos infringentes.
falha.
O embargado não se pronunciou.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
FUNDAMENTOS
Cabível a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses de
omissão, contradição e obscuridade da sentença, conforme dispõe
Intimem-se as partes.
Nada mais.
o art. 494 do NCPC c/c art. 897-A da CLT, como no presente caso.
Passo a decidir.
Alega o obreiro que a decisão é omissa porque, embora tenha
Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva
Juíza do Trabalho Substitua
determinado a manutenção da penhora de crédito, via SISBAJUD,
em desfavor do executado CARLOS EDUARDO BRANDÃO
ARAUJO, no percentual de 30%, por ter sido em conta-salário, nada
mencionou acerca da penhora MENSAL sobre o vencimento até a
RECIFE/PE, 29 de setembro de 2021.
KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171905
quitação da execução, conforme postulado no item “B)” da petição
Id. aeb4501.