TRT6 20/09/2021 ° pagina ° 4790 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3312/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021
4790
Trabalho, apregoadas as partes.
para fins de comprovação de requisitos ao seguro desemprego,
Presente a parte autora, LUANDERSON FELIPE CONCEIÃO DOS
conforme previsto nos Art. 4º, IV e 15, g da Res. CODEFAT 392/04,
SANTOS, CPF: 115.993.284-02, acompanhada do advogado, Dr(a).
a dispensa imotivada da parte autoraLUANDERSON FELIPE
MÁRCIO DA ANUNCIAÇÃO - CPF 032.510.064-01 - OAB:
CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF: 115.993.284-02 - OPTANTE.
PE48173.
DADOS: LUANDERSON FELIPE CONCEIÇÃO DOS SANTOS,
Presente a parte reclamada, REAL MIX COMÉRCIO VAREJISTA
CPF: 115.993.284-02 - PIS Nº 203.19759.36-3 - CTPS Nº
LTDA, CNPJ: 00.446.627/0001-70, através de seu preposto(a)
50514/00116 PE - DATA ADMISSÃO:03/07/2017 - DATA
Sr(a). MOACIR MARCELO DO NASCIMENTO - CPF 835.697824-
DEMISSÃO:10/05/2018.
68.
A PARTE AUTORA dá quitação PLENA, GERAL e IRREVOGÁVEL
TERMOS DA CONCILIAÇÃO
do OBJETO DA PRESENTE RECLAMATÓRIA e da MULTA 4%.
A PARTE RECLAMADA, acima mencionada, pagará a PARTE
MULTA DE 100% em caso de INADIMPLÊNCIA da obrigação de
AUTORA a importância líquida e total de R$ 3.000,00(TRES MIL
pagar.
REAIS) - NO PRESENTE ATO - via PIX: 81984358113 - Banco
OBS(1): PARTE AUTORA, NESTE ATO, DEPOIS DE ADVERTIDA,
NUBANK.
ACEITA O ACORDO, DANDO QUITAÇÃO DOS TÍTULOS
A PARTE RECLAMADA, acima mencionada, pagará ao PATRONO
EXEQUENDOS.
DA PARTE RECLAMANTE a importância líquida e total de R$
OBS(2): O SILÊNCIO DO(A)(S) BENEFICIÁRIO(S) ACIMA
600,00(SEISCENTOS REAIS) - NO PRESENTE ATO - via PIX:
ESPECIFICADO(S) - NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS -
03251006401 - Banco NUBANK.
CONTADO(S) DO VENCIMENTO DA PARCELA E/OU DE CADA
TERMO DE LIBERAÇÃO COM EFEITO DE ALVARÁ JUDICIAL:
UMA DELAS, VALERÁ COMO QUITAÇÃO, O MESMO SE APLICA
CASO A(S) PARCELA(S) DO PRESENTE ACORDO, AJUSTADO
SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO NA SEDE DA PARTE
COM A PARTE AUTORA e/ou o(a) ADVOGADO(A), ACIMA
RECLAMADA
MENCIONADOS, SEJA(M) EFETUADA(S) EM CONTA JUDICIAL
BENEFICIADA(S).
ABERTA NO BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA
OBS(3): CASO A PARTE DEMANDADA NÃO EFETUE O
FEDERAL - DETERMINA ESTE JUÍZO QUE A INSTITUIÇÃO
PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PRAZO ESTIPULADO,
BANCÁRIA CREDORA LIBERE O VALOR DEPOSITADO À PARTE
RENUNCIARÁ À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, NA
AUTORA e/ou ADVOGADO, ACIMA QUALIFICADA(OS),
FORMA DO ART. 880, DA CLT, FICANDO DE LOGO
MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DESTE TERMO DE
DETERMINADA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS
CONCILIAÇÃO
EXECUTÓRIOS - BACEN e RENAJUD.
E
DE
SEU(EUS)
DOCUMENTO(S)
A
QUALQUER
UMA
DAS
PARTES
PESSOAL(IS)(CPF/RG) - DEVENDO, PARA TANTO, O(S)
OBS(4): NOS TERMOS DA PORTARIA MF No. 582, de 11 de
BENEFICIÁRIO(S), COMPARECER(EM) À INSTITUIÇÃO
dezembro de 2013 e Portaria PFG No. 839, de 13/12/2013, FICA
BANCÁRIA DEPOSITÁRIA - NO DIA SEGUINTE AO
DISPENSADA A SECRETARIA DA VARA DE NOTIFICAR A
CONVENCIONADO PARA O DEPÓSITO DA RESPECTIVA
UNIÃO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
PARCELA - COM CÓPIA DA GUIA JUDICIAL E DO PRESENTE
PREVIDENCIÁRIA NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE R$
TERMO.
20.000,00(VINTE MIL REAIS).
OBSERVAÇÃO: DEVE O VALOR DEPOSITADO PELA PARTE
A PARTE RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR
DEMANDADA, SER CORRIGIDO PELO BANCO DEPOSITÁRIO,
OS TÍTULOS ABAIXO - CONFORME PLANILHA ELABORADA E
A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO DEPÓSITO.
ANEXADA AOS PRESENTES AUTOS - NO PRAZO DE
A presente Ata tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação
30(TRINTA) DIAS - CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA
de 100%(CEM INTEIROS POR CEM), do FGTS depositado na
ÚLTIMA PARCELA ACIMA AVENÇADA - SOB PENA DE
conta vinculada de seu ex-empregado LUANDERSON FELIPE
EXECUÇÃO.
CONCEIÃO DOS SANTOS, CPF: 115.993.284-02, realizados pela
OBS: CUSTAS PROCESSUAIS(GRU), NO VALOR DE R$ 60,00.
sua ex-empregadora REAL MIX COMÉRCIO VAREJISTA LTDA,
OBS: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS(INSS/GPS) -
CNPJ: 00.446.627/0001-70 - suprindo para todos fins legais a
ISENTO - FACE À NATUREZA DOS TÍTULOS CONCILIADOS.
inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do
ACORDO HOMOLOGADO.
carimbo de baixa da CTPS.
CUMPRIDOS OS TERMOS DO PRESENTE ACORDO, COM OS
Fica certificado ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO,
DEVIDOS REGISTROS DAS PARCELAS; DAS CONTRIBUIÇÕES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171358