TRT6 26/04/2021 ° pagina ° 2227 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3209/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
2227
SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-
execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação
TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º
PROCESSO Nº 0000963-03.2019.5.06.0211
da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à
AUTOR: JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, CPF:
complementação da garantia.
092.959.314-67
OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR:
ADVOGADO(S): EVERALDO JOSE FIGUEIREDO DA SILVA, OAB:
1. Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito
11734
quando do pagamento ou garantia.
EVERTON JOSE CAVALCANTI FIGUEREIDO, OAB: 32927
2. No montante acima discriminado a título de contribuição
RÉU : DEPOSITO GERAL DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES
previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis
LTDA, CNPJ: 06.224.321/0001-56
que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por
ADVOGADO(S):LUANNA BASTOS CAVALCANTI DE ARAUJO,
ocasião da liquidação.
OAB: 40229
3. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em
-----------------------------------------------------------------------/MRPR
guias GPS, com indicação das respectivas competências,
CARPINA/PE, 26 de abril de 2021.
mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao
número completo do processo em epígrafe.
MARIA ROSEANE PEDROSA ROSA
Servidor
4. Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas,
deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas
competências ou atualizados diretamente no site da Receita
Processo Nº ATSum-0001020-84.2020.5.06.0211
RECLAMANTE
ELIAS JOSE BARBOSA
ADVOGADO
RODRIGO FELIPE GOMES DA
CRUZ(OAB: 36834/PE)
RECLAMADO
ESPERANCA CONSTRUCOES,
ALUGUEL DE MAQUINAS E
EMPREENDIMENTOS EIRELI
ADVOGADO
VADSON DE ALMEIDA PAULA(OAB:
22405/PE)
F e d e r a l
d o
B r a s i l ,
n o
l i n k
"http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.a
spx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os
estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser
recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que
deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação
Intimado(s)/Citado(s):
do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e
- ESPERANCA CONSTRUCOES, ALUGUEL DE MAQUINAS E
EMPREENDIMENTOS EIRELI
gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser
recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o
código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou
tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
referente à contribuição do empresário deve indicar o código
2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo,
o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia
EDITAL DE CITAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO
GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O
Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do
imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o
Trabalho da Vara Única do Trabalho de Carpina-PE, em virtude da
código 5936.
lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL,
5. O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de
que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a)
atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos
ESPERANCA CONSTRUCOES, ALUGUEL DE MAQUINAS E
débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento.
EMPREENDIMENTOS EIRELI , através de seu(sua) advogado(a)
6. Não havendo o pagamento ou garantia da execução no prazo
acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC),
legal, será(ão) o(s) devedor(es) incluído(s) no Banco Nacional
para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante de R$
de Devedores Trabalhistas - BNDT, na forma do art. 883-A da
18.772.81,61, atualizado até 30/03/2021_ no prazo de 48 horas.
CLT.
O valor total da execução, bem como os valores das parcelas
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta citação atentar para o disposto
integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos
na Lei 11.419/06, bem como aregulamentação da Resolução N.º
autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s)
185/2017 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do
recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da
Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento nos autos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165784