TRT6 20/07/2020 ° pagina ° 2504 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3019/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020
ADVOGADO
THAIS SALGUEIRO LIMA
PEDROSA(OAB: 26485-D/PE)
ANTONIO CARDOSO SOUSA LIMA
THAIS SALGUEIRO LIMA
PEDROSA(OAB: 26485-D/PE)
EDSON ROCHA DO NASCIMENTO
THAIS SALGUEIRO LIMA
PEDROSA(OAB: 26485-D/PE)
V LIMA CALL CENTER LTDA
THAIS SALGUEIRO LIMA
PEDROSA(OAB: 26485-D/PE)
LIBOL ATACADISTA DE
FERRAGENS LTDA - ME
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
2504
SANTANA PORTELA LIMA, UBIRATAN ALVES MACHADO e
EDSON ROCHA DO NASCIMENTO,devidamente qualificados,
opuseram embargos declaratórios em face da sentença proferida
nos presentes autos da ação trabalhista.
Em sua peça de ID.6d8ae30, os embargantes apontam omissão na
sentença hostilizada, em relação ao pleito de gratuidade de justiça
requerido pelos réus TARCIANA MARIA DE SANTANA PORTELA
LIMA, UBIRATAN ALVES MACHADO e ISMAEL PORTELA LIMA.
Desnecessária contraminuta.
Intimado(s)/Citado(s):
É o relatório.
- ANTONIO CARDOSO SOUSA LIMA
- BRUNO MEDEIROS PORTELA LIMA
- CARLOS ALBERTO PORTELA LIMA
- EDSON ROCHA DO NASCIMENTO
- IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
- ISMAEL PORTELA LIMA
- JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA
- TARCIANA MARIA DE SANTANA PORTELA LIMA
- UBIRATAN ALVES MACHADO
- V LIMA CALL CENTER LTDA
- WILLIAN RODRIGUES VERÍSSIMO DE SOUZA
DECIDO:
FUNDAMENTOS
A teor do que dispõe o art. 897-A da CLT, cabem embargos de
declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição ou
omissão sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador.
Observe-se queos embargos declaratórios têm alcance típico, pois
não visam a infringir ou alterar, materialmente, a decisão contra a
qual são opostos, mas, apenas, pretendem seja sanado vício. O
efeito infringente do julgado, concedido excepcionalmente, quando
evidente o equívoco, limita-se aos casos previstos em lei (artigo 897
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
-A, parte final).
Sem razão o embargante.
A questão apresentada pela embargante recebeu tratamento
adequado na sentença guerreada.
INTIMAÇÃO
Ao analisar o pleito apresentado por ambas as partes, o Juízo
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffd1d27
decidiu pelo deferimento da gratuidade apenas ao reclamante,
proferida nos autos.
conforme lhe faculta a lei (Art. 790, § 3º da CLT). É o que se pode
0000483-81.2017.5.06.0021- ED
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ver do trecho da sentença reproduzido abaixo:
Dos benefícios da justiça gratuita:
Embargantes: V LIMA CALL CENTER LTDA, LIBOL
Consagra a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dentre
ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO
outros, os princípios do exercício livre e regular do direito de ação e
PORTELA LIMA, JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA, BRUNO
do duplo grau de jurisdição. E, mais especificamente, em seu inciso
MEDEIROS PORTELA LIMA, IRACEMA RODRIGUES DA SILVA,
LXXIV, prevê o benefício da justiça gratuita, com o espírito de
ISMAEL PORTELA LIMA, WILLIAN RODRIGUES VERÍSSIMO DE
garantir à parte o amplo direito da prestação jurisdicional àqueles
SOUZA, LIVORNO BOTELHO DOS SANTOS, TARCIANA MARIA
que não têm condições de arcar com as despesas do processo.
DE SANTANA PORTELA LIMA, UBIRATAN ALVES MACHADO e
Por outro lado, diz o art. 790, § 3º da CLT (acrescentado pela Lei n.
EDSON ROCHA DO NASCIMENTO.
10.537, de 27/8/2002) que "É facultado aos juízes, órgãos
Embargado: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SOUTO.
julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer
Vistos etc.
instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da
RELATÓRIO
justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles
V LIMA CALL CENTER LTDA, LIBOL ATACADISTA DE
que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)
FERRAGENS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO PORTELA LIMA,
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA, BRUNO MEDEIROS
Social".
PORTELA LIMA, IRACEMA RODRIGUES DA SILVA, ISMAEL
Assim, mesmo sem pedir os benefícios da assistência judiciária, os
PORTELA LIMA, WILLIAN RODRIGUES VERÍSSIMO DE SOUZA,
mesmos poderiam ser concedidos de ofício. E isso provavelmente
LIVORNO BOTELHO DOS SANTOS, TARCIANA MARIA DE
aconteceria no presente caso, uma vez que presumo a
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