TRT6 06/04/2020 ° pagina ° 1370 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2949/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020
RECORRIDO
CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO
RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E
SILVA(OAB: 47773/PE)
ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA
RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E
SILVA(OAB: 47773/PE)
ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA
TELLES SANTOS JERONIMO(OAB:
6617/RN)
NASSAU ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E
SILVA(OAB: 47773/PE)
CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA
AMANDA REBELO BARRETO(OAB:
23343/PA)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
1370
PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE.
EMENTA:
RECURSO
ORDINÁRIO
DO
RECLAMANTE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Nos
moldes do art. 2°, §2°, da CLT, não se exige prova documental da
existência formal de grupo econômico, sendo possível a
constatação desse instituto pela simples existência de indícios de
que as empresas estão economicamente associadas, restando
Intimado(s)/Citado(s):
- CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
verificado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e
a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Recurso
Ordinário obreiro a que se dá provimento, no particular.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO:
Vistos etc.
PODER
JUDICIÁRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por JOSÉ CLÁUDIO
CAMPOS DE MEDEIROS contra a decisão proferida pelo MM.
Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que julgou
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na
Reclamação Trabalhista que propôs contra CELULOSE E PAPEL
PROC. Nº TRT - (RO) - 0001335-93.2018.5.06.0143.
DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA e IMPROCEDENTES os
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.
pedidos formulados em face de NASSAU EDITORA RADIO E TV
RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA
LTDA., COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA;
EMERENCIANO.
AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A.,
RECORRENTE : JOSÉ CLÁUDIO CAMPOS DE MEDEIROS.
CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, NASSAU
RECORRIDAS : CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A -
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ITAPETINGA
CEPASA, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA., COMPANHIA
AGRO INDUSTRIAL S/A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL
EQUIPAMENTO, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A, PEDRA
MERCANTIL EXCELSIOR S/A., CIMENTOS DO BRASIL S/A
FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP e SOCIEDADE DE TAXI
CIBRASA, NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
AÉREO WESTON LTDA., ora recorridas, nos termos da
LTDA., ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A., CBE
fundamentação de id 2fefb12.
COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPESSOCA
No arrazoado de id 73771a8, o reclamante manifesta inconformismo
AGRO INDUSTRIAL S/A, PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA -
com a sentença revisanda que indeferiu os benefícios da justiça
EPP e SOCIEDADE DE TAXI AÉREO WESTON LTDA.
gratuita, esclarecendo que se encontra desempregado, não tendo
ADVOGADOS : EDUARDO PIRES DE CASTRO, MANOELLA
assim condições de custear despesas processuais. Prossegue,
DUARTE COSTA E SILVA, JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA
insurgindo-se contra a sentença que indeferiu a multa do art. 467 da
SILVA, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, AMANDA
CLT. Afirma que os valores devidos e constantes do TRCT não
REBELO BARRETO, RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E
foram adimplidos na audiência inaugural nem até a presente data,
SILVA, TELLES SANTOS JERÔNIMO e LÁZARO FREDERICO
tendo transcorrido mais de 1 ano da dispensa, sem o efetivo
CAVALCANTI VEIGA.
recebimento das verbas rescisórias. Acrescenta que a reclamada
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