TRT5 19/12/2022 ° pagina ° 2614 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3622/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
CIRO GIOVANE SALES DOS
SANTOS JUNIOR
PAULO VICTOR DA SILVA
PEIXOTO(OAB: 74342/BA)
AS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- CIRO GIOVANE SALES DOS SANTOS JUNIOR
2614
FEIRA DE SANTANA/BA, 19 de dezembro de 2022.
DIEGO ALIRIO OLIVEIRA SABINO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000297-46.2020.5.05.0194
RECLAMANTE
JOSEANE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO ESTRELA
AMARAL(OAB: 48502/BA)
RECLAMADO
I.M. NAPOLEON BARBOSA
ADVOGADO
VITOR ARIANY MOTA PINA(OAB:
50500/BA)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- I.M. NAPOLEON BARBOSA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d870c22
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
Vistos e etc.
O reclamante, alegando que foi admitido pela reclamada em
5/10/2020, na função de frentista, promovido a subgerente em
INTIMAÇÃO
1º/5/2022 e dispensado em 30/11/2022, sem, contudo, receber sua
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92c820a
CTPS, a cópia do comunicado de dispensa e as guias CD/SD,
proferida nos autos.
impossibilitando-o de se habilitar no seguro-desemprego, pediu, em
Vistos etc….
sede de tutela de urgência, a tutela de urgência para obrigar a
reclamada a lhe entregar tais documentos.
1.Notifique-se a reclamada para se manifestar sobre os Embargos
Os documentos existentes nos autos não indicam a data da
de Declaração, no prazo de 5 dias.
dispensa, a modalidade rescisória e nem que a reclamada esteja
2.Decorrido o prazo voltem conclusos para julgamento.
em posse da CTPS obreira: CTPS digital com registro em aberto (fl.
FEIRA DE SANTANA/BA, 19 de dezembro de 2022.
DIEGO ALIRIO OLIVEIRA SABINO
19) e extrato da conta vinculada no FGTS com “data e código do
Juiz do Trabalho Substituto
afastamento” em branco (fl. 26).
Além disso, o relato da exordial indica que, ao menos sob o ponto
de vista da reclamada, o reclamante fora dispensado por justa
causa: “Por fim, o supervisor exclamou: ‘então ‘tá’ certo, você está
demitido. Pode pegar suas coisas e ir embora.’ O Reclamante
aproveitou a oportunidade para dizer que estava se sentindo
pressionado, pelo supervisor, desde que tinha voltado da licença,
pois sentia que o modo estava sendo tratado havia mudado. Nesse
meio tempo, o frentista que estava descansando voltou para a pista,
Processo Nº ATOrd-0000833-28.2018.5.05.0194
RECLAMANTE
JOAO PAULO SANTA ROSA
FERREIRA
ADVOGADO
DANIEL ARAUJO RODRIGUES(OAB:
25244/BA)
RECLAMADO
PIRELLI PNEUS LTDA.
ADVOGADO
ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL(OAB:
15272/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO PAULO SANTA ROSA FERREIRA
e após algumas indagações ao frentista que tinha presenciado a
demissão verbal, o supervisor voltou a acusar o Reclamante de ter
mentido. Frustrado com a situação, o Reclamante perguntou ao
PODER JUDICIÁRIO
supervisor, na frente dos dois frentistas que estavam na pista:
JUSTIÇA DO
‘então, eu estou demitido, ‘né’ isso?’ O supervisor respondeu: ‘sim,
está demitido, e por justa causa’” (fl. 4).
A matéria objeto de discussão na presente ação demanda, ao meu
INTIMAÇÃO
sentir, necessita de dilação probatória.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dfd3cc
Assim, indefiro, por ora, a liminar pretendia, por não vislumbrar,
proferido nos autos.
ainda, a presença de todos os requisitos legais.
Vistos etc…
Intime-se a reclamante.
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