TRT5 07/11/2022 ° pagina ° 2343 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3593/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2343
após a quitação do acordo, sob pena de execução.
3. Advirto os devedores que, caso constatado nos autos o
descumprimento de parcela do acordo e dos encargos devidos, pelo
modo e sob as condições estabelecidas, implicará na inclusão dos
PROCESSO: 0000984-78.2015.5.05.0491
devedores inadimplentes no banco de dados deste Tribunal, cuja
informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de
Fica a reclamante notificada para tomar ciência de que foi liberado
Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas
crédito, mediante transferência para conta conta bancária indicada.
pela Lei nº 12.440/2011 e imediata execução, com ordem de
ILHEUS/BA, 07 de novembro de 2022.
bloqueio e penhora, independentemente de citação, nos termos do
inciso III, do parágrafo 3º, do art 18, do Provimento Conjunto GP/CR
PRISCILA MARIA SOUZA ARAGAO
Secretário de Audiência
Processo Nº ATOrd-0000272-78.2021.5.05.0491
RECLAMANTE
ADSON SANTOS DE JESUS
ADVOGADO
SHEILA HIGA(OAB: 29632/BA)
ADVOGADO
TAINAR APARECIDA FREIRE DE
SOUZA(OAB: 65255/BA)
RECLAMADO
ITACARE ECO RESORT E
RESIDENCIAL EIRELI
ADVOGADO
EWERSON SILVA(OAB: 16325/MS)
ADVOGADO
MILTON VENTORIM JUNIOR(OAB:
53450/BA)
RECLAMADO
EMMANOEL RODRIGO CASTRO DA
SILVA CAVALCANTI
ADVOGADO
MILTON VENTORIM JUNIOR(OAB:
53450/BA)
RECLAMADO
ITACARE ECO RESORT HOTEL
LTDA
ADVOGADO
MILTON VENTORIM JUNIOR(OAB:
53450/BA)
RECLAMADO
RENILCE MARIA SILVA CAVALCANTI
ADVOGADO
MILTON VENTORIM JUNIOR(OAB:
53450/BA)
RECLAMADO
ALEXSANDRA ROBERTA CASTRO
DA SILVA CAVALCANTI
ADVOGADO
MILTON VENTORIM JUNIOR(OAB:
53450/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADSON SANTOS DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 094b7d2
proferida nos autos.
Vistos etc.
1. Homologo o acordo de ID 1cc44c0, aditado na manifestação de
ID 2af8cf2 e ratificado por todas as reclamadas.
2. Custas e contribuições previdenciárias, pelas Reclamadas,
nos valores discriminados nos cálculos de ID2b7db99. As
demandadas deverão comprovar o recolhimento no prazo de 5 dias
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191385
TRT5 nº 04, de 08 de novembro de 2011.
4. A parte Reclamante deverá informar eventual descumprimento do
acordo no prazo de 10 dias após o seu vencimento, sob pena de ser
considerada cumprida a obrigação pela reclamada.
5. Desnecessária a intimação da União Federal (AGU/PGF) para
pronunciamento sobre este acordo porque o valor da contribuição
previdenciária é inferior a R$ 20.000,00 (cf. Ato TRT5 16/2014 c/c
Portaria MF 582/2013).
6. Notifiquem-se as partes.
ILHEUS/BA, 07 de novembro de 2022.
GUILHERME VIEIRA NORA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000272-78.2021.5.05.0491
RECLAMANTE
ADSON SANTOS DE JESUS
ADVOGADO
SHEILA HIGA(OAB: 29632/BA)
ADVOGADO
TAINAR APARECIDA FREIRE DE
SOUZA(OAB: 65255/BA)
RECLAMADO
ITACARE ECO RESORT E
RESIDENCIAL EIRELI
ADVOGADO
EWERSON SILVA(OAB: 16325/MS)
ADVOGADO
MILTON VENTORIM JUNIOR(OAB:
53450/BA)
RECLAMADO
EMMANOEL RODRIGO CASTRO DA
SILVA CAVALCANTI
ADVOGADO
MILTON VENTORIM JUNIOR(OAB:
53450/BA)
RECLAMADO
ITACARE ECO RESORT HOTEL
LTDA
ADVOGADO
MILTON VENTORIM JUNIOR(OAB:
53450/BA)
RECLAMADO
RENILCE MARIA SILVA CAVALCANTI
ADVOGADO
MILTON VENTORIM JUNIOR(OAB:
53450/BA)
RECLAMADO
ALEXSANDRA ROBERTA CASTRO
DA SILVA CAVALCANTI
ADVOGADO
MILTON VENTORIM JUNIOR(OAB:
53450/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXSANDRA ROBERTA CASTRO DA SILVA CAVALCANTI
- EMMANOEL RODRIGO CASTRO DA SILVA CAVALCANTI
- ITACARE ECO RESORT E RESIDENCIAL EIRELI
- ITACARE ECO RESORT HOTEL LTDA
- RENILCE MARIA SILVA CAVALCANTI