TRT5 19/07/2021 ° pagina ° 885 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3269/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
885
manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do
distribuídos, concederem ou denegarem liminares em mandado de
Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho
segurança ou ação cautelar e decidirem sobre pedido de
(artigo 557 do CPC)” (incisos XIV e XV, respectivamente).
antecipação de tutela;”.
III- No caso em exame, observo que o Acionado MUNDO APPLE
II- Conforme disposto no art. 137 referido, compete ao Relator
ACESSÓRIOS E CELULARES LTDA. interpôs Agravo Regimental
“negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
em face do despacho colacionado ao ID 7cce3ea, mediante o qual
improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência
esta Desembargadora Relatora indeferiu o pedido de concessão
dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou
dos benefícios da justiça gratuita e lhe concedeu o prazo de 05
do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 557 do CPC);” e “dar
(cinco) dias para pagar e comprovar no feito os valores devidos a
provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em
título de custas e de depósito recursal, sob pena de ser declarado
manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do
deserto o Apelo por ele interposto.
Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho
IV- Assim sendo, porque a situação em apreço não se enquadra
(artigo 557 do CPC)” (incisos XIV e XV, respectivamente).
nos artigos citados, NÃO CONHEÇO do Agravo Regimental
III- No caso em exame, observo que o Acionado MUNDO APPLE
anexado ao ID 9b64a33, visto que foi interposto em face de um
ACESSÓRIOS E CELULARES LTDA. interpôs Agravo Regimental
despacho.
em face do despacho colacionado ao ID 7cce3ea, mediante o qual
V- Ciência às partes.
esta Desembargadora Relatora indeferiu o pedido de concessão
VI- Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
dos benefícios da justiça gratuita e lhe concedeu o prazo de 05
(cinco) dias para pagar e comprovar no feito os valores devidos a
título de custas e de depósito recursal, sob pena de ser declarado
SALVADOR/BA, 19 de julho de 2021.
deserto o Apelo por ele interposto.
LEA REIS NUNES
IV- Assim sendo, porque a situação em apreço não se enquadra
Desembargador(a) do Trabalho
nos artigos citados, NÃO CONHEÇO do Agravo Regimental
anexado ao ID 9b64a33, visto que foi interposto em face de um
Processo Nº ROT-0000547-26.2020.5.05.0341
Relator
LEA REIS NUNES
RECORRENTE
MUNDO APPLE ACESSORIOS E
CELULARES LTDA
ADVOGADO
MARIVANIA RODRIGUES
OLIVEIRA(OAB: 39418/BA)
RECORRIDO
AMANDA VITORIA SANTOS DA
SILVA
ADVOGADO
DANIEL PORTO FREITAS(OAB:
47186/BA)
despacho.
V- Ciência às partes.
VI- Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
SALVADOR/BA, 19 de julho de 2021.
LEA REIS NUNES
Intimado(s)/Citado(s):
Desembargador(a) do Trabalho
- MUNDO APPLE ACESSORIOS E CELULARES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2dd20
proferida nos autos.
Vistos, etc..
I- De acordo com a regra estabelecida no art. 228, III, do Regimento
Interno deste Regional, cabe Agravo Regimental, no prazo de oito
(8) dias, contra as “decisões dos Relatores a que se referem os
incisos XIV e XV do artigo 137 deste Regimento, bem como das que
decretarem a extinção dos processos que lhes tenham sido
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169910
Processo Nº ROT-0001077-89.2017.5.05.0032
Relator
LEA REIS NUNES
RECORRENTE
DESENBAHIA-AGENCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA
S/A
ADVOGADO
VINICIUS FERREIRA DA SILVA(OAB:
40042/BA)
ADVOGADO
JOAO VITOR RIBEIRO
GUIMARAES(OAB: 23711/BA)
ADVOGADO
MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY
FILHO(OAB: 24003/BA)
ADVOGADO
RITA SIMOES TAVARES(OAB:
28339/BA)
ADVOGADO
IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO
PERRUCHO(OAB: 25961/BA)
RECORRENTE
CLAUDEOLINA DE ALMEIDA
FERREIRA
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO SILVA LEITE(OAB:
8270/BA)
RECORRENTE
ANA VERENA GOMES PERAZZO
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO SILVA LEITE(OAB:
8270/BA)