TRT5 26/08/2020 ° pagina ° 1427 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3046/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020
ANDERSON RICO MORAES NERY
REQUERENTE
ADVOGADO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
INTERESSADO
Vara Do Trabalho De Bom Jesus Da Lapa
Notificação
1427
CARLOS DA SILVA ALVES
PEDRO MANOEL MARQUES
COSTA(OAB: 59446/BA)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS DA SILVA ALVES
Processo Nº ATOrd-0000050-52.2020.5.05.0651
RECLAMANTE
ABRAAO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
SANDRA REGINA XAVIER
DOURADO SILVA(OAB: 19246/BA)
RECLAMADO
KATIA SONIA BOA SORTE SILVA ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- ABRAAO DA SILVA SANTOS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69bea40
proferida nos autos.
Partes ausentes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão de id_4d8acf3.
Conciliação prejudicada.
Pelo juiz foi proferida a seguinte sentença.
Relatório
BOM JESUS DA LAPA/BA, 25 de agosto de 2020.
CARLOS DA SILVA ALVES ajuizou reclamação trabalhista em face
MANOEL DO CARMO DOS SANTOS MOREIRA
de CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, narrando os fatos e
Secretário de Audiência
fundamentos jurídicos constantes na inicial, que passam a constar
aqui como se transcritos estivessem, além de postular os pleitos ali
Processo Nº ATOrd-0000302-55.2020.5.05.0651
RECLAMANTE
SEBASTIANA DE JESUS
ADVOGADO
PAULO RODRIGO BATISTA
SILVA(OAB: 44096/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO
VELHO
delineados. Juntou procuração e documentos.
É a síntese do necessário. Passo a decidir.
Justiça Gratuita
Intimado(s)/Citado(s):
O § 3o do artigo 790 da CLT dispõe que “É facultado aos juízes,
- SEBASTIANA DE JESUS
órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de
qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o
benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
PODER JUDICIÁRIO
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
JUSTIÇA DO TRABALHO
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.”
PROCESSO: 0000302-55.2020.5.05.0651
Fica V.Sa. notificada para, diante da distorção apontada na certidão
O § 4o do referido artigo estampa que “O benefício da justiça
de id a4617a5, emendar a petição inicial, no prazo de 15(quinze)
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
dias,, sob pena de indeferimento da mesma.
recursos para o pagamento das custas do processo.”
BOM JESUS DA LAPA/BA, 26 de agosto de 2020.
No presente caso, inexiste prova de que a parte Autora perceba
LIDIA CHAVES DAMASCENO SOBRINHA
Secretário de Audiência
Processo Nº AlvJud-0000305-10.2020.5.05.0651
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155499
salário superior a 40 % do teto do RGPS, razão pela qual defiro
o beneplácito ora requerido.
Da incompetência absoluta