TRT4 12/04/2021 ° pagina ° 3622 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3199/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
ADVOGADO
Conforme certificado no ID ce99ef8, as decisões constantes nos
autos transitaram em julgado.
RECLAMANTE
ADVOGADO
Nos termos da sentença do ID adefea1, fica determinado às rés a
revisão do resultado da seleção para a função de TÉCNICO DE
ADVOGADO
PROMOÇÃO SOCIAL, com a exclusão do requisito previsto no item
ADVOGADO
anulado, considerando a autora habilitada, divulgando-se nova lista
ADVOGADO
de aprovados em razão da desconsideração deste requisito, e
ADVOGADO
prosseguindo a seleção até o seu final, nos termos remanescentes
do edital, sob pena de cominação de multa diária até o efetivo
RECLAMANTE
ADVOGADO
cumprimento da obrigação, sem prejuízo da apuração de eventual
crime de desobediência.
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
PORTO ALEGRE/RS, 12 de abril de 2021.
ADVOGADO
KELEN PATRICIA BAGETTI
RECLAMADO
Juíza do Trabalho Substituta
PERITO
Processo Nº ATOrd-0020787-29.2015.5.04.0021
RECLAMANTE
IRAPUAN MALTA MEDEIROS
ADVOGADO
SAMARA FERRAZZA
ANTONINI(OAB: 53069/RS)
ADVOGADO
MAGNUS AFONSO
KAPPENBERG(OAB: 86780/RS)
ADVOGADO
SAULO OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 72958/RS)
ADVOGADO
WANDA ELISABETH DUPKE(OAB:
48754/RS)
ADVOGADO
RENATO KLIEMANN PAESE(OAB:
29134/RS)
RECLAMANTE
SIRIA MARIA PIRES CORREA
ADVOGADO
SAMARA FERRAZZA
ANTONINI(OAB: 53069/RS)
ADVOGADO
SAULO OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 72958/RS)
ADVOGADO
MAGNUS AFONSO
KAPPENBERG(OAB: 86780/RS)
ADVOGADO
WANDA ELISABETH DUPKE(OAB:
48754/RS)
ADVOGADO
RENATO KLIEMANN PAESE(OAB:
29134/RS)
RECLAMANTE
REGIS LUIZ BOSCATO
ADVOGADO
MAGNUS AFONSO
KAPPENBERG(OAB: 86780/RS)
ADVOGADO
SAMARA FERRAZZA
ANTONINI(OAB: 53069/RS)
ADVOGADO
SAULO OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 72958/RS)
ADVOGADO
WANDA ELISABETH DUPKE(OAB:
48754/RS)
ADVOGADO
RENATO KLIEMANN PAESE(OAB:
29134/RS)
RECLAMANTE
JOAO MARQUES DE MOURA
ADVOGADO
SAMARA FERRAZZA
ANTONINI(OAB: 53069/RS)
ADVOGADO
MAGNUS AFONSO
KAPPENBERG(OAB: 86780/RS)
ADVOGADO
SAULO OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 72958/RS)
ADVOGADO
WANDA ELISABETH DUPKE(OAB:
48754/RS)
3622
RENATO KLIEMANN PAESE(OAB:
29134/RS)
ALMIRO ARNO JANTSCH
MAGNUS AFONSO
KAPPENBERG(OAB: 86780/RS)
SAMARA FERRAZZA
ANTONINI(OAB: 53069/RS)
SAULO OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 72958/RS)
WANDA ELISABETH DUPKE(OAB:
48754/RS)
RENATO KLIEMANN PAESE(OAB:
29134/RS)
RENE ALBERTO VAN MEEGEN
MAGNUS AFONSO
KAPPENBERG(OAB: 86780/RS)
SAMARA FERRAZZA
ANTONINI(OAB: 53069/RS)
SAULO OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 72958/RS)
WANDA ELISABETH DUPKE(OAB:
48754/RS)
RENATO KLIEMANN PAESE(OAB:
29134/RS)
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ANDREI JOSE LEAL
Intimado(s)/Citado(s):
- ALMIRO ARNO JANTSCH
- IRAPUAN MALTA MEDEIROS
- JOAO MARQUES DE MOURA
- REGIS LUIZ BOSCATO
- RENE ALBERTO VAN MEEGEN
- SIRIA MARIA PIRES CORREA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e69d1da
proferida nos autos.
Processo enviado à conclusão pelo servidor CAMILA LISOT
FIGUEIRO.
Vistos etc.
1. Deixo de determinar a intimação da União (INSS), face aos
termos do Provimento Conjunto nº 012/2013, do E. TRT da 4ª
Região.
2. Em que pese a impugnação dos reclamantes de ID. 5f3366c, não
há falar em juros de mora, uma vez que a taxa SELIC é um índice
composto que já contempla os juros moratórios.
Os reclamantes impugnam a conta apresentada quanto ao índice da
correção monetária. O entendimento do Juízo é de que a decisão
proferida pelo STF na ADC 58 tem aplicação imediata e, portanto, o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165254