TRT3 17/02/2023 ° pagina ° 2667 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
GALVAO ADMINISTRADORA DE
RECURSOS LTDA.
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL
- CAB AMBIENTAL
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS
GALVAO BR-153 SPE S.A.
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
5 VIAS PARTICIPACOES S.A.
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
MFE PARTICIPACOES LTDA
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
MOVAL PARTICIPACOES LTDA.
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
EMPRESA NACIONAL DE
PARTICIPACOES LTDA
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
2667
junto ao juízo da recuperação a devida autorização para oferecer a
garantia exigida pelo juízo da execução.
DECISÃO: A 08ª Turma,por maioria de votos, deixou de conhecer
dos agravos de petição interpostos pelas executadas e pelo
exequente, vencido o Exmo. Desembargador Relator que não
conhecia apenas do agravo de petição interposto pelas executadas
GALVÃO ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A., GDI
EMPREENDIMENTOS (atual denominação de GALVÃO
DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.), GISA
INVESTIMENTOS LTDA. (atual denominação de GALVÃO
INVESTIMENTOS LTDA.), QUEIROZ GALVÃO MINERAÇÃO
LTDA., TAMARA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., MFE
PARTICIPAÇÕES LTDA., 5 VIAS PARTICIPAÇÕES S.A.,
EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES LTDA., MOVAL
PARTICIPAÇÕES LTDA., SENIOR PARTICIPAÇÕES E
INVESTIMENTOS LTDA. (atual denominação de GALVÃO
ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.), GALVÃO ÓLEO E
GÁS PARTICIPAÇÕES LTDA.- EM LIQUIDAÇÃO,
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS GALVÃO BR-153 SPE S.A.,
ante a ausência de garantia da execução e conhecia dos agravos
interpostos pelas 1ª e 2ª executadas (GALVÃO ENGENHARIA S.A.
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GALVÃO PARTICIPAÇÕES
S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e pelo exequente; custas,
pelas executadas, no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e
vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de fevereiro de 2023.
DJALMA JOSE MELGACO
- GALVAO ENERGIA PARTICIPACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo: 0010157-79.2022.5.03.0025
EMENTA: GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO NA EXECUÇÃO.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. A teor do
art. 884, §6º, da CLT, a exigência da garantia integral do juízo na
execução não se aplica apenas às entidades filantrópicas e/ou
àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas
instituições, não se estendendo, pois, às empresas em recuperação
judicial, que permanecem em atividade e podem, ainda, pleitear
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196464
Processo Nº AP-0010157-79.2022.5.03.0025
Relator
José Marlon de Freitas
AGRAVANTE
GALVAO PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
ADVOGADO
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
AGRAVANTE
GALVAO DESENVOLVIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADO
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
ADVOGADO
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)