TRT3 12/01/2023 ° pagina ° 557 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3640/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023
PAULA BARBOSA GUIMARAES
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gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de2017)§ 4º O benefício
da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar
insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”Portanto, para fazer jus ao
Processo Nº ROT-0010210-60.2022.5.03.0025
Relator
Anemar Pereira Amaral
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
SAN PIETRO
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
SOLARES
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
NOVITA
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
FILIPOS
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
DOUTOR LUCAS
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
MALTA
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRIDO
JOSIAS ROSA MONTEIRO
ADVOGADO
MARCIA HELENA MIRANDA DOS
SANTOS(OAB: 180372/MG)
RECORRIDO
CONSTRUTORA EXCELSO LTDA
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
benefício pretendido, os recorrentes deveriam comprovar possuir
renda inferior ao limite previsto no §3º supracitado ou não possuir
recursos para o pagamento das custas do processo.fato de se
tratarem de pessoas jurídicas sem fins lucrativos não tem o condão
de gerar o entendimento, somente por essa razão, de que fazem jus
aos auspícios da Justiça gratuita ou de isentá-los do preparo
recursal.Nota-se que não foi colacionado sequer um documento
apto a demonstrar efetivamente a falta de recursos financeiros dos
recorrentes impeditiva do pagamento dos encargos processuais ou
do preparo recursal, sem prejuízo do seu próprio custeio, como, por
exemplo, relatórios contábeis e/ou declaração de imposto de renda
relativa ao último exercício.E intimados para comprovar a
insuficiência de recursos necessária para a concessão da Justiça
gratuita (ID. 68ca87b), os recorrentes não se manifestaram (certidão
de decurso de prazo sob ID. 77ea989). Destarte, indefiro o pleito de
Justiça gratuita formulado pelos Condomínios recorrentes. Por
conseguinte, em observância do disposto na OJ 269, da SDI-I, do
C. TST, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 05 (cinco)
dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de
não conhecimento do recurso ordinário interposto. P.I. BELO
HORIZONTE/MG, 10 de janeiro de 2023. Anemar Pereira Amaral -
Intimado(s)/Citado(s):
Desembargador do Trabalho.”
- CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SAN PIETRO
BELO HORIZONTE/MG, 12 de janeiro de 2023.
PAULA BARBOSA GUIMARAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho proferido pelo Exmo. Relator para ciência e/ou
intimação das partes: “Vistos. Os Condomínios reclamados
recorrem em ID. b8da187, mas deixam de realizar o preparo
recursal, pleiteando o benefício da Justiça gratuita, sob a alegação
de que são pessoas jurídicas sem fins lucrativos e sem capacidade
financeira.Ocorre que não é o caso de conceder aos recorrentes o
benefício pretendido.É certo que o art. 790 da CLT traz em seu bojo
os §§ 3º e 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os quais
preveem o seguinte: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores
e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância
conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194730
Processo Nº ROT-0010210-60.2022.5.03.0025
Relator
Anemar Pereira Amaral
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
SAN PIETRO
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
SOLARES
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
NOVITA