TRT3 30/11/2022 ° pagina ° 661 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3609/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022
correção monetária).
661
EMENTA:ADC 58 E 59 DO C. STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em harmonia com entendimento
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
firmado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, os débitos
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros
Ordinária realizada em 23 de novembro de 2022, à
de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 (TR) na fase
unanimidade,em conhecer dos recursos ordinários interpostos e,
pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, pela SELIC (juros e
no mérito, sem divergência, em negar provimento ao das
correção monetária).
reclamadas e em dar provimento em parte ao da reclamante para
acrescer os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
8.177/90 (TR) na fase pré-judicial. Em face do que restou decidido,
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível.
Ordinária realizada em 23 de novembro de 2022, à
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
unanimidade,em conhecer dos recursos ordinários interpostos e,
Dou fé.
no mérito, sem divergência, em negar provimento ao das
reclamadas e em dar provimento em parte ao da reclamante para
BELO HORIZONTE/MG, 30 de novembro de 2022.
acrescer os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei
8.177/90 (TR) na fase pré-judicial. Em face do que restou decidido,
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de novembro de 2022.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº ROT-0010385-84.2022.5.03.0015
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
ANIMA HOLDING S.A.
ADVOGADO
GABRIEL COSTA VILAS
NOVAS(OAB: 198322/MG)
ADVOGADO
PATRICIA NUNES DE GUSMAO(OAB:
76381/MG)
ADVOGADO
FLAVIA ANTONELLA GODINHO
PEREIRA(OAB: 140479/MG)
RECORRENTE
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
VESPASIANO LTDA
ADVOGADO
GABRIEL COSTA VILAS
NOVAS(OAB: 198322/MG)
ADVOGADO
PATRICIA NUNES DE GUSMAO(OAB:
76381/MG)
ADVOGADO
FLAVIA ANTONELLA GODINHO
PEREIRA(OAB: 140479/MG)
RECORRIDO
FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS PAULINO(OAB:
88053/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANIMA HOLDING S.A.
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ROT-0010385-84.2022.5.03.0015
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
ANIMA HOLDING S.A.
ADVOGADO
GABRIEL COSTA VILAS
NOVAS(OAB: 198322/MG)
ADVOGADO
PATRICIA NUNES DE GUSMAO(OAB:
76381/MG)
ADVOGADO
FLAVIA ANTONELLA GODINHO
PEREIRA(OAB: 140479/MG)
RECORRENTE
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
VESPASIANO LTDA
ADVOGADO
GABRIEL COSTA VILAS
NOVAS(OAB: 198322/MG)
ADVOGADO
PATRICIA NUNES DE GUSMAO(OAB:
76381/MG)
ADVOGADO
FLAVIA ANTONELLA GODINHO
PEREIRA(OAB: 140479/MG)
RECORRIDO
FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS PAULINO(OAB:
88053/MG)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192601