TRT3 07/10/2022 ° pagina ° 1040 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3575/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022
1040
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos
iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus
recursos ordinários do autor e da 2ª ré; sem divergência,
bens. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o vício de
homologou a renúncia manifestada pelo autor em relação à 2ª ré
consentimento na comunicação da demissão, conforme art. 818, I,
Cemig Distribuição S/A para que surta os efeitos legais. Por
da CLT, o que afasta a pretensão de convolação em dispensa sem
conseguinte, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em
justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas.
relação aos pleitos formulados contra a 2ª ré, Cemig Distribuição
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos
S/A, nos termos do art. 487, III, letra "c", do CPC, ficando
recursos ordinários do autor e da 2ª ré; sem divergência,
prejudicado o exame do recurso ordinário por ela interposto;
homologou a renúncia manifestada pelo autor em relação à 2ª ré
unanimemente, negou provimento ao recurso do autor.
Cemig Distribuição S/A para que surta os efeitos legais. Por
conseguinte, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em
BELO HORIZONTE/MG, 07 de outubro de 2022.
relação aos pleitos formulados contra a 2ª ré, Cemig Distribuição
S/A, nos termos do art. 487, III, letra "c", do CPC, ficando
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
prejudicado o exame do recurso ordinário por ela interposto;
unanimemente, negou provimento ao recurso do autor.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de outubro de 2022.
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº ROT-0010120-56.2022.5.03.0056
Relator
Paula Oliveira Cantelli
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
JOSE CARLOS LEITE JUNIOR
ADVOGADO
GILSON PEREIRA DE FREITAS(OAB:
138728/MG)
ADVOGADO
GESIO PEREIRA DE FREITAS(OAB:
180719/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
JOSE CARLOS LEITE JUNIOR
ADVOGADO
GILSON PEREIRA DE FREITAS(OAB:
138728/MG)
ADVOGADO
GESIO PEREIRA DE FREITAS(OAB:
180719/MG)
RECORRIDO
MEDRAL SERVICOS E
INFRAESTRUTURA LTDA
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CARLOS LEITE JUNIOR
Processo Nº ROT-0010120-56.2022.5.03.0056
Relator
Paula Oliveira Cantelli
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
JOSE CARLOS LEITE JUNIOR
ADVOGADO
GILSON PEREIRA DE FREITAS(OAB:
138728/MG)
ADVOGADO
GESIO PEREIRA DE FREITAS(OAB:
180719/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
JOSE CARLOS LEITE JUNIOR
ADVOGADO
GILSON PEREIRA DE FREITAS(OAB:
138728/MG)
ADVOGADO
GESIO PEREIRA DE FREITAS(OAB:
180719/MG)
RECORRIDO
MEDRAL SERVICOS E
INFRAESTRUTURA LTDA
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA
PODER JUDICIÁRIO
MANIFESTAÇÃO DA VONTADE OBREIRA. VALIDADE. Nos
JUSTIÇA DO
termos do art. 151, do Código Civil, a coação que macula a
declaração da vontade consubstancia-se no fundado temor de dano
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190042