TRT3 13/09/2022 ° pagina ° 542 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3557/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022
542
omissão no dever de fiscalizar o cumprimento do ajuste.
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à
PÚBLICO. É possível a condenação subsidiária dos entes da
unanimidade, em conhecer do recurso do 2º reclamado,
Administração Pública, direta ou indireta, na hipótese de
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, e das contrarrazões de Id.
inadimplemento por parte do empregador, desde que evidenciada a
cfc3e9a. Não conhecer do recurso da 1ª ré, CAIXA ESCOLAR DA
omissão no dever de fiscalizar o cumprimento do ajuste.
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR ARTUR DE OLIVEIRA, por
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à
deserto. No mérito, negar provimento ao apelo.
unanimidade, em conhecer do recurso do 2º reclamado,
BELO HORIZONTE/MG, 13 de setembro de 2022.
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, e das contrarrazões de Id.
cfc3e9a. Não conhecer do recurso da 1ª ré, CAIXA ESCOLAR DA
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR ARTUR DE OLIVEIRA, por
deserto. No mérito, negar provimento ao apelo.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de setembro de 2022.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Processo Nº ROT-0010775-27.2021.5.03.0003
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
RECORRENTE
MARILEIDE SANTOS DE SOUZA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRENTE
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL MONSENHOR ARTUR
DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
RECORRIDO
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL MONSENHOR ARTUR
DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO
MARILEIDE SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO
RENATA REGINA
DAMASCENO(OAB: 140760/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº ROT-0010876-74.2018.5.03.0163
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
RECORRENTE
GEFERSON DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO
cristiano couto machado(OAB:
77797/MG)
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA
BARROS(OAB: 113793/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GEFERSON DA SILVA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. SUPERVENIÊNCIA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR
ARTUR DE OLIVEIRA
JULGAMENTO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL
PELO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Conforme tese firmada
pelo e. STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral,
"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
PODER JUDICIÁRIO
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
JUSTIÇA DO
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim sendo,
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE
é de se conferir validade às cláusulas coletivas que fixaram a
PÚBLICO. É possível a condenação subsidiária dos entes da
prestação de serviços em dois turnos alternados, de 06:00 às 15:48
Administração Pública, direta ou indireta, na hipótese de
e de 15:48 às 01:09, de segunda-feira a sábado, restando superado
inadimplemento por parte do empregador, desde que evidenciada a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188627